Está na calha uma mudança nos direitos dos passageiros aéreos, depois de o Parlamento Europeu (PE) ter aprovado as novas regras que reforçam os direitos dos passageiros dos transportes aéreos, que têm de ser validadas pelo Conselho da União Europeia (UE) até 20 de agosto.
O que vai mudar?
Assim que a proposta for aprovada pelos Estados-membros, que a retiveram durante 12 anos, fica consagrado o direito a um artigo pessoal gratuito, como uma mochila de 40x30x15 cm, existindo descontos apenas se o passageiro escolher viajar sem qualquer mala.
Passa também a ser ilegal cancelar o voo de regresso ou cobrar multas abusivas se o passageiro perder o voo de ida.
A falha técnica normal das aeronaves deixa de ser considerada uma circunstância extraordinária válida para as companhias fugirem ao pagamento de indemnizações e as crianças até 14 anos e acompanhantes de pessoas com mobilidade reduzida passam a ter gratuitamente um lugar junto aos acompanhantes.
Parlamento Europeu já deu “ok” às medidas
Estas regras, aprovadas com 546 votos a favor, 12 contra e três abstenções, procuram garantir que os passageiros estão suficientemente protegidos de perturbações nas viagens, como a recusa de embarque e atrasos ou cancelamentos de voos.
Em declarações à Lusa, o eurodeputado Sérgio Humberto, que participou nas negociações do Comité de Conciliação, referiu que “este não é um acordo perfeito, mas é historicamente necessário”, acrescentando que “deitar fora 12 anos de negociações exigentes seria o verdadeiro fracasso”.
“Escolhemos o caminho do pragmatismo e viabilizámos este texto para garantir ganhos concretos, imediatos e pôr fim à selva jurídica em que as companhias aéreas operavam”, salientou ainda Sérgio Humberto.
Vai viajar? Passageiros indisciplinados podem valer-lhe indemnização
A advogada de aviação da AirAdvisorPortugal, Cristiana Toscano, afirma que a invocação de um passageiro indisciplinado não exonera automaticamente a companhia aérea do pagamento de indemnização.
Notícias ao Minuto | 08:00 – 02/07/2026
Aviação pressiona Bruxelas a suspender novo sistema de fronteiras
As companhias aéreas e aeroportos europeus pediram à Comissão Europeia a suspensão do novo sistema de controlo de fronteiras da UE durante o verão, alegando que a medida está a provocar esperas de até cinco horas nos aeroportos.
Numa carta dirigida à presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, o Conselho Internacional de Aeroportos (ACI), a Airlines for Europe (A4E) e a Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA, em inglês) denunciaram a “pressão insustentável” que afirmam estar a enfrentar devido à aplicação integral do novo Sistema de Entrada-Saída (SES) das fronteiras externas da União Europeia (UE).
“Desde a implementação total do SES em abril, os tempos de espera nos controlos fronteiriços aumentaram significativamente, chegando agora a atingir até cinco horas durante os períodos de maior tráfego. Estes atrasos estão a afetar milhões de passageiros que entram no espaço Schengen”, lê-se na carta enviada ao executivo europeu.
O mecanismo que permite o registo automático da passagem de pessoas deveria ter sido implementado inicialmente, o mais tardar, em novembro do ano passado, mas Bruxelas concedeu uma prorrogação até abril de 2026, tendo em conta o atraso por parte dos aeroportos e das autoridades nacionais na implementação do sistema.
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