Explicador da semana: O apoio na baixa para assistência a familiares

Quem está de atestado (baixa) para prestar assistência a mãe, pai, marido/mulher ou companheiro/a não tem direito a receber subsídio da Segurança Social, esclarece o Instituto da Segurança Social (ISS), num guia prático sobre o tema. 

“Quando as pessoas estão com baixa para assistência a familiares, se se tratar de um ascendente (por exemplo avó, avô, pai, mãe, sogro, sogra, padrasto ou madrasta) ou em 2.ª linha colateral (irmãos, irmã, cunhado ou cunhada), ou para assistência a marido/mulher ou companheiro/a, o certificado de incapacidade para o trabalho apenas tem como finalidade a justificação de faltas junto da entidade patronal, não havendo direito a qualquer subsídio da Segurança Social“, pode ler-se no documento divulgado. 

Diferente é o caso da baixa para assistência a filho, já que os trabalhadores nestas situação têm direito, se cumprirem os requisitos, a um apoio da Segurança Social. 

Na prática, o Subsídio para Assistência a Filho é um apoio pago em dinheiro às pessoas que faltam ao trabalho para prestar assistência urgente e necessária aos filhos (biológicos, adotados ou do seu marido/mulher/companheiro/a), em caso de doença ou acidente, de acordo com a Segurança Social. 

Este apoio da Segurança Social, refira-se, destina-se a:

• Trabalhadores por conta de outrem, que descontam para a Segurança Social, incluindo os trabalhadores do serviço doméstico e trabalhadores no domicílio; 
• Trabalhadores independentes, que descontam para a Segurança Social;
• Pessoas inscritas no regime do seguro social voluntário:
• Trabalhadores marítimos e vigias nacionais de navios de empresas estrangeiras;
• Pessoas que recebem bolsa para investigação científica.
• Trabalhadores em situação de pré-reforma com redução das horas de trabalho;
• Pessoas que estejam a receber Pensão de Invalidez relativa, Pensão de Velhice ou Pensão de Sobrevivência que estejam a trabalhar e a descontar para a Segurança Social. 

Subsídio de doença: O que é?

Trata-se de uma “prestação paga em dinheiro, para compensar a perda de rendimentos dos trabalhadores que não podem trabalhar temporariamente por estarem doentes”. 

A Segurança Social explica que a “doença é toda a condição que cause incapacidade para o trabalho, não decorrente de causas profissionais ou de atos de terceiros com direito a indemnização”. 

Tem direito se cumprir com todas as seguintes condições:

• tiver um Certificado de Incapacidade Temporária (CIT/baixa)(1) passado por um médico de entidade prestadora de cuidados de saúde pública, privada e social, designadamente cuidados de saúde primários, serviços de prevenção e tratamento da toxicodependência, e cuidados de saúde hospitalares, incluindo serviços de urgência;
• cumprir com o prazo de garantia; 
• cumprir com o índice de profissionalidade(2), exceto se for trabalhador/a independente e marítimo abrangido/a pelo regime do seguro social voluntário.
• tiver a situação contributiva regularizada na data em que passa a ter direito ao subsídio, se for trabalhador/a independente ou estiver abrangido/a pelo regime do seguro social voluntário.

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