Em causa está uma carta enviada pela ministra do Ambiente e Energia ao presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), noticiada hoje pelo Jornal de Notícias (JN), na qual pede um estudo sobre a transmissão das variações do petróleo aos preços dos combustíveis.
Segundo o jornal, a ministra pretende que o regulador explique por que razão as subidas do petróleo se refletem de imediato nos postos de abastecimento, enquanto as descidas demoram semanas a chegar aos consumidores, tendo dado à ERSE um prazo de 20 dias úteis.
Na mesma missiva, citada pelo JN, a governante refere que, caso sejam “encontradas distorções graves” no mercado, o regulador deverá ponderar a “apresentação de proposta de fixação excecional de margens máximas em qualquer uma das componentes comerciais que formam o preço de venda ao público”.
Contactado pela Lusa, o porta-voz das Empresas Portuguesas de Combustíveis e Lubrificantes (EPCOL), João Reis, considerou que a solicitação da ministra é “uma redundância”.
“A ministra está, de facto, a pedir uma coisa que já é função da ERSE, é uma das obrigações da ERSE e é desempenhada”, afirmou.
João Reis salientou que o regulador acompanha semanalmente a evolução dos preços e das diferentes componentes que contribuem para o valor final pago pelos consumidores.
“É isso que a ERSE faz semanalmente, ao analisar tudo isto, e nunca encontrou nada”, declarou, acrescentando que o regulador já respondeu anteriormente a suspeitas sobre eventuais irregularidades no mercado.
Segundo a Epcol, a ERSE tem desempenhado esta função “de uma forma totalmente isenta”, pelo que o novo estudo não deverá representar uma alteração ao trabalho já realizado.
“Não vai fazer mais nada do que aquilo que já faz e, portanto, daí a tranquilidade”, afirmou.
Sobre a possibilidade de fixação de margens máximas, João Reis disse tratar-se de um cenário “muito remoto”, embora previsto na legislação.
“No mercado liberalizado, estar a impor preços é uma coisa que não faz sentido”, defendeu, ressalvando que a medida poderá ser aplicada – num período limitado de tempo – caso sejam detetados, de forma reiterada, indícios de margens abusivas ou de distorções graves.
O responsável explicou que esta prerrogativa já pertence à ERSE enquanto entidade reguladora e não depende de uma solicitação específica do Governo.
A possibilidade de fixação excecional e temporária de margens máximas está prevista no Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, na redação introduzida pela Lei n.º 69-A/2021, de 21 de outubro.
João Reis afirmou que o mecanismo nunca foi aplicado aos combustíveis rodoviários em Portugal.
O enquadramento legal foi, contudo, utilizado em 2022 para fixar temporariamente margens máximas de comercialização e preços de venda ao público do gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado.
Também contactada pela Lusa, a vice-presidente da Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis (ANAREC), Mafalda Trigo, chamou a atenção para a diferença entre o preço anunciado nos postos e o valor efetivamente pago pelos consumidores.
Segundo a responsável, as comparações com o chamado preço eficiente calculado pela ERSE têm por referência o preço anunciado pelos revendedores, que não corresponde necessariamente ao preço médio de venda.
“O preço anunciado não é o preço médio realmente vendido”, afirmou.
Mafalda Trigo explicou que o preço efetivamente cobrado é, na maioria dos casos, reduzido por descontos associados a cartões de fidelização, vales e outras campanhas comerciais.
“Assim sendo, o preço efetivamente cobrado está bem abaixo do preço eficiente”, defendeu.
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