André Ventura falava em conferência de imprensa na sede do partido, depois de uma reunião com os deputados do Chega da Comissão de Assuntos Constitucionais a propósito da decisão judicial de condenar o Estado português a indemnizar o antigo primeiro-ministro José Sócrates em 15 mil euros “por má administração da justiça no processo Operação Marquês”.
Na mesma ocasião, o presidente do Chega anunciou que o partido entregará dez diplomas que classificou como “um dos maiores, senão o maior pacote anticorrupção em Portugal” para que “não se repitam” casos como o que envolve o antigo primeiro-ministor.
Questionado se uma eventual decisão política de não cumprir uma determinação judicial não viola o princípio de separação de poderes, André Ventura considerou que “há momentos” em que a justiça se deve sobrepor à lei.
“Os tribunais aplicam a justiça em nome do povo, esse mesmo povo estará indignado com esta indemnização”, disse.
Caso se esgotem todos os recursos, nacionais e internacionais, Ventura disse que, se for primeiro-ministro, dará instruções à administração pública para não pagar essa indemnização e, se for líder da oposição, exortará o Governo em funções a não o fazer.
Ventura começou por manifestar “a condenação e estupefação” do partido pela decisão de condenação do o Estado português a pagar uma indemnização — de que o Ministério Público já recorreu -, exortando a que, num primeiro momento, sejam esgotados todos os recursos judiciais, deixando depois o que o próprio classificou como “um apelo pouco comum”.
“O Estado português não deve pagar esta indemnização a José Sócrates. Isto é dinheiro dos contribuintes. Bem sei que é uma decisão judicial, mas há momentos na história dos povos e na história das sociedades em que a legitimidade, a dignidade política, humana e social também devem ser afirmadas”, afirmou, considerando que, se tal for feito, o Estado estará a assumir “que a corrupção é um método legítimo de governação em Portugal”.
Perante as perguntas dos jornalistas se tal não abre um precedente — que permitiria também aos cidadãos não cumprir decisões judiciais -, o líder do Chega insistiu que “há momentos em que a justiça deve estar acima da lei”, manifestando-se convicto de que a maioria do povo português concordaria.
“Se for o primeiro-ministro e se for responsável pela administração pública, darei indicações para que não se pague um cêntimo a um José Sócrates. Mesmo que o Tribunal Europeu determine que se deva pagar”, afirmou.
Para que “não se repitam” casos como este, o presidente do Chega anunciou que o partido entregará, ainda hoje, no parlamento um conjunto de dez diplomas que classificou como “um pacote de reforma da justiça e anti-corrupção”, alguns dos quais já entregues na anterior legislatura (e que caíram com a dissolução do parlamento).
“Se hoje temos um sistema em que é possível o que José Sócrates está a fazer à justiça é porque PS e PSD nunca quiseram alterar uma vírgula que fosse para que a justiça efetivamente funcionasse”, acusou.
O líder do Chega detalhou que, neste “pacote anticorrupção e anti-impunidade”, haverá um diploma para aumentar as penas para os crimes de corrupção e conexos e outro que “materialize em definitivo o crime de enriquecimento ilícito”.
O Chega pretende ainda um estatuto especial para arrependidos que colaborem com a justiça, a proibição de concorrer a cargos públicos a quem seja condenado por corrupção e o aumento dos prazos de prescrição nos crimes de corrupção e conexos.
Aumentar o período de nojo entre o exercício de atividades públicas, acelerar a desburocratização da justiça são outras das propostas do partido e criar um gabinete anticorrupção em todas as câmaras municipais do país são objetivos de outros diplomas.
Ventura admitiu que este pacote já não poderá ser discutidos antes das férias parlamentares, apelando a que, pelo menos o PSD, “compreenda que já não há mais tempo” para manter a situação na área da justiça.
“Não temos a certeza toda. Talvez não estejamos 100% certos, mas pelo menos tem de se fazer alguma coisa. E alguma coisa tem de avançar”, apelou.
[Notícia atualizada às 18h35]
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