Os partidos reagiram hoje, na Assembleia da República, à decisão do Governo de avançar com a criação de uma Prestação Social única que consolidará 13 apoios sociais não contributivos. A medida, aprovada em Conselho de Ministro, prevê a criação de obrigações para os beneficiários em idade ativa que não estejam a trabalhar, a que o primeiro-ministro chamou de “atividade de solidariedade social”.
Montenegro anunciou que o Governo remeterá à Assembleia da República “uma proposta de autorização legislativa” para a criação desta prestação social única.
À esquerda, a líder parlamentar do Livre, Isabel Mendes Lopes, sublinhou a importância de simplificar o sistema de prestações sociais, mas criticou o Governo por apresentar uma “visão muito caritativa e não uma visão integrada sobre o que é um estado social e verdadeira justiça social”.
“Quando diz que em contrapartida de uma prestação social única, que é preciso depois fazer um trabalho social, isso mostra que não percebe para que é que servem as prestações sociais. Se há trabalho para fazer, então cria-se emprego e contrata-se as pessoas para fazer esse trabalho“, defendeu.
A deputada criticou ainda o calendário da proposta, acusando o executivo de fazer uma “pressão inaceitável” ao apresentar esta proposta perto do prazo previsto, e alertou que o país corre o risco de vir a perder 500 milhões de euros de fundos europeus.
Também o PCP criticou a iniciativa, com a líder parlamentar Paula Santos a considerar que a proposta do Governo “significa deixar ainda em maior vulnerabilidade quem já hoje” é vulnerável.
“Os argumentos que o Governo empregou relativamente a esta proposta da simplificação, da justiça social, do combate à fraude, tudo isso pode ser feito sem colocar em causa estas prestações sociais. Aquilo que está por detrás desta proposta não tem esse objetivo, mas sim, de certa forma, atacar as populações que vivem em situação de pobreza”, disse.
Paula Santos criticou que o executiva imponha o trabalho social como condição de acesso à PSU, argumentando que é “necessário é criar emprego e criar emprego com direitos e garantir salários dignos”.
O deputado único do BE, Fabian Figueiredo, sublinhou que o “trabalho social já existe na lei” e alertou para o risco de esta medida recuperar práticas de “má memória” em que os “contratos de emprego e inserção serviram para embaratecer o trabalho”.
“O pior que nós precisávamos agora era a recuperação do espírito da troika de cortes sociais, quando o que temos assistido é um aumento galopante do custo de vida”, acrescentou ainda.
A líder do PAN, Inês de Sousa Real, disse que a simplificação dos apoios sociais não pode significar um “atropelo de direitos adquiridos, em particular dos mais vulneráveis”.
Sousa Real defendeu que o parlamento terá de fazer um trabalho de “maior escrutínio” da proposta, para garantir que pessoas em situação de vulnerabilidade, como reformados, que “deveriam estar numa fase da sua vida” em que pudessem descansar, não sejam obrigadas a prestar serviço social.
Já o porta-voz e deputado do CDS-PP, João Almeida, enfatizou que os centristas sempre defenderam o “rigor e transparência na atribuição de prestações sociais” e foram o primeiro partido “a dizer claramente que o rendimento mínimo não poderia servir nem para quem não quer trabalhar, nem para quem quer ficar toda a vida a receber este tipo de prestação”.
João Almeida considerou que esta fusão de apoios sociais se deve também a uma “forte marca do CDS-PP” no executivo e recusou que o ‘timing’ da proposta possa comprometer o cumprimento do Plano de Recuperação e Resiliência.
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