Num comunicado, a associação indicou que “Portugal aplica atualmente uma carga fiscal e parafiscal sobre o setor das energias renováveis que não encontra paralelo conhecido na Europa”, apontando que esta situação resulta, sobretudo, da manutenção da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), “uma contribuição permanente sobre o valor líquido dos ativos que penaliza o investimento independentemente da rentabilidade dos projetos”.
Segundo a APREN esta é uma das principais conclusões do estudo “Carga Fiscal das Energias Renováveis em Portugal”, desenvolvido pela Nova School of Business and Economics (Nova SBE) e pela Lobo Carmona para a associação.
De acordo com o estudo, “o setor das energias renováveis está longe de beneficiar de um regime fiscal privilegiado”, salientando que “em 2024 gerou 1,11 mil milhões de euros de contribuição fiscal total (TTC) para o Estado, correspondendo a cerca de 1,16% da receita fiscal nacional”.
No mesmo ano, o setor contribuiu “com 5,34 mil milhões de euros para o PIB” e sustentou 62.434 empregos, prevenindo ainda 2,1 mil milhões de euros em importações de combustíveis fósseis e permitindo “evitar cerca de 11,7 milhões de toneladas de emissões de Co2”, destacou a APREN, na mesma nota.
Segundo a mesma análise, a carga fiscal suportada pelas empresas do setor “corresponde, em média, a cerca de 35% dos seus lucros” apesar de já pagarem uma taxa efetiva de IRC superior à média nacional.
A esta tributação geral acresce ainda “uma carga parafiscal específica do setor, que atingiu 135 milhões de euros em 2024, equivalente a 12,2% da contribuição fiscal total e a 25,3% dos tributos suportados pelas empresas”.
Segundo a nota da APREN, entre 2020 e 2024, o setor pagou 312 milhões de euros só em CESE e ‘clawback’, um pagamento adicional a cargo dos produtores.
Além disso, em 2024, segundo o estudo, “as renováveis geraram uma poupança anual estimada de 636 euros por agregado familiar e superior a 63 mil euros por empresa”.
O estudo conclui, segundo a APREN, que “o principal obstáculo ao desenvolvimento das energias renováveis em Portugal deixou de ser económico e passou a ser regulatório”, indicando que para “cumprir as metas previstas no Plano Nacional Energia e Clima (PNEC) 2030, Portugal necessita de instalar mais 22,2 gigawatts de capacidade renovável”.
No entanto, alertou, existem cerca de 60 mil milhões de euros em intenções de investimento bloqueadas, devido a entraves como os prazos de licenciamento, a insuficiente capacidade da rede elétrica e a ausência de novos leilões de capacidade desde 2022.
“Caso o défice de capacidade atualmente existente seja eliminado, a contribuição fiscal anual do setor poderá atingir cerca de 2,8 mil milhões de euros, mais do dobro da atual”, apontou a APREN, com o estudo a contabilizar que entre 2025 e 2034 “este efeito poderá traduzir-se em 12 a 17 mil milhões de euros de receita fiscal adicional acumulada”.
O estudo propõe uma série de medidas, passando pela eliminação da CESE, redução dos prazos de licenciamento, relançamento dos leilões, reforço do investimento na rede de transporte, promoção de contratos de longo prazo (PPA), revisão da estrutura das tarifas elétricas, entre outras.
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