Da leitura “ilusória” aos planos de pensões: O raio-X à Segurança Social

O grupo de trabalho criado para estudar a sustentabilidade da Segurança Social apresentou o relatório com conclusões – e sugestões – na terça-feira, com vários recados. Vamos por partes para recordar o essencial.  

Leitura isolada da Segurança Social e CGA “é ilusória e incorreta”

O grupo de trabalho criado para estudar a reforma da Segurança Social defende que analisar isoladamente o sistema previdencial constitui uma leitura “incorreta, incompleta e ilusória” da sustentabilidade da Segurança Social.

“Qualquer leitura isolada dos saldos da CGA [Caixa Geral de Aposentações] e do sistema previdencial é ilusória e incorreta“, afirmou Jorge Bravo, economista e coordenador do grupo de trabalho criado para estudar a reforma da Segurança Social, na apresentação das conclusões, em Lisboa.

Na apresentação do relatório final intitulado “Reformar as Pensões em Portugal – Por um Sistema Sustentável, Adequado e Justo — um Contrato entre Gerações”, Jorge Bravo defendeu que “a análise correta seria uma análise conjunta” dos dois sistemas.

O responsável lembrou que as alterações introduzidas fizeram com que a CGA deixasse de ter como fonte de financiamento as contribuições e quotizações dos trabalhadores que “passaram a ser transferidas para o sistema previdencial sem que, no imediato, isso se reflita já na despesa corrente”.

“Estamos a falar de trabalhadores em funções públicas jovens, que estão a constituir direitos, mas cujas pensões são só pagas 40 a 45 anos após a sua entrada na função pública, o que cria, do ponto de vista da execução orçamental uma ilusão quanto à ‘performance’ [desempenho] financeira, quer da CGA, quer do sistema previdencial”, sustentou, sublinhando que esta análise “pode criar uma ilusão na sociedade sobre a posição financeira do regime”.

Esta “interdependência financeira (…) não pode ser negligenciada”, acrescentou.

Nos cálculos do grupo, as contribuições dos trabalhadores em funções públicas que passaram para o sistema previdencial “representavam 11% do total do sistema previdencial”, sendo que desde 2006, somando contribuições e quotizações totalizariam 26.500 milhões de euros.

“Se tivessem sido reservadas e capitalizadas às taxas de rentabilidade do Fundo de Estabilização Financeira e da Segurança Social valeriam hoje 34 mil milhões de euros, ou seja, cerca de 82%” do FEFFS.

Por outro lado, o também professor da NOVA IMS considerou que se não houvesse este “efeito meramente contabilístico, não teria havido a maior parte dos excedentes do sistema previdencial”.

Nas projeções, as pensões da CGA “vão atingir um pico entre 2045 e 2050” de cerca de 20 mil milhões de euros, sendo que o valor vai descer “gradualmente à medida que estas gerações de trabalhadores em funções públicas forem saindo para a reforma”.

“Aquilo que se estima é que até 2110 haverá despesa na CGA, que terá que ser toda financiada por transferências do Orçamento do Estado”, antecipou.

O coordenador do grupo de trabalho defendeu que esta situação “fragiliza fortemente a posição destes trabalhadores que cumpriram exatamente o mesmo contrato intergeracional que o do Regime Geral da Segurança Social, mas que veem agora as suas pensões maioritariamente dependerem de existir ou não disponibilidade orçamental todos os anos”.

Nesse sentido, o grupo de trabalho sugere que se faça uma relatório de avaliação setorial “com a projeção integrada do conjunto dos sistemas contributivos”, bem como que se cumpra a Lei de Bases da Segurança Social, em particular no princípio da adequação das fontes de financiamento, isto é, “a ideia de que prestações contributivas devem ser financiadas tendencialmente por contribuições e quotizações, prestações não contributivas por transferências do Orçamento do Estado ou outras fontes acessórias”.

Segundo o mesmo, se juntarmos os saldos do sistema previdencial e os do regime da proteção social convergente, eliminando os “efeitos de reclassificação”, o saldo conjunto “é negativo em todos os anos analisados”.

“O saldo conjunto dos sistemas contributivos sempre foi negativo em Portugal”, disse, acrescentando que, se for corrigido o efeito das pensões por antecipação, no final de 2025, o saldo corrente seria um défice de cerca de 1.944 milhões de euros.

Peritos propõem planos de pensões automáticos

Além disso, o grupo de trabalho defendeu a adoção de planos de pensões profissionais de adesão automática, que permitem a renúncia.

Segundo o coordenador do grupo, Jorge Bravo, esta medida seria importante “para complementar a pensão pública, não para a substituir”.

Em causa estão “veículos de poupança para a reforma, em que os trabalhadores elegíveis são inscritos por defeito, aquando da celebração de um contrato de trabalho, ou para os que já existem, é feita a inscrição automática, sendo elegíveis para o sistema, mantendo estes, contudo, sempre a opção de, não querendo participar, exercer uma cláusula de renúncia“.

Desta forma, inverte-se o ónus da decisão, “porque se provou, nos países em que este sistema foi adotado, que a simples inversão do ponto de vista complementar do ónus da decisão fizesse com que o aumento da participação fosse exponencialmente maior”, explicou.

Este sistema seria construído em três fases: a fase da inscrição, a fase da acumulação de poupança e a fase de desacumulação.

Na fase da decisão, “o trabalhador basicamente tem que decidir se participa ou não e tem que se definir quem é que são os trabalhadores que automaticamente são elegíveis”.

Já na fase da acumulação tem que se decidir um modelo contributivo, isto é, quais são as taxas contributivas mínimas e como é que a contribuição total é repartida entre as partes intervenientes: trabalhador, empregador e Estado.

Por outro lado, na fase de desacumulação têm que ser definidas as modalidades de reembolso, “ou seja, como é que aquele trabalhador vai ter acesso à sua poupança”, detalhou.

Segundo propõe o grupo de trabalho a taxa contributiva entre 8% e 10%, sendo a sua introdução “gradual e faseada”.

Outra das medidas sugeridas pelo grupo de trabalho é a criação de uma conta poupança jovem, destinada a crianças e jovens e com inscrição automática, de modo “a promover o aforro previdencial desde muito cedo”.

Em causa está o “programa grão a grão” que também visa servir como “pretexto” para introduzir a literacia financeira nas escolas, explicou Jorge Bravo, economista e coordenador do grupo de trabalho.

Segundo o coordenador, trata-se de uma conta de poupança individual para a reforma, destinada a crianças e jovens, sendo “de caráter universal e de inscrição automática”.

“Todas as crianças residentes em Portugal inscritas nos sistemas de ensino são automaticamente inscritas e recebem o apoio público, se a proposta naturalmente fosse aprovada”, sugeriu.

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