A Gazeta Oficial da República divulgou na quinta-feira o Decreto-Lei 130, para entrar em vigor sete dias depois.
Quanto aos bens, a normativa estabelece que o usufruto pode ser concedido a pessoas jurídicas por “um prazo de até 99 anos, prorrogável por igual período a pedido do titular do direito, formulado dois anos antes do seu vencimento”.
Outra mudança respeita ao direito de superfície, em que os proprietários de terrenos sem edificações podem conceder este direito para a construção de casas ou outros edifícios.
Para mais, o Estado passa a poder entregar o direito perpétuo de superfície de terrenos de sua propriedade, mediante um pagamento correspondente.
Em julho, a Assembleia Nacional do Poder Popular aprovou a Lei da Tierra Agropecuária e Florestal, que flexibiliza o procedimento de entrega de terras em usufruto a favor de pessoas naturais, jurídicas cubanas e estrangeiras, tanto para a produção agropecuária e florestal, como para autoconsumo, agroturismo e ecoturismo.
A norma jurídica em causa também autoriza a entrega de terras em usufruto às micros, pequenas e médias empresas estatais, privadas ou mistas cubanas, qualquer que seja o seu objeto social, para a produção de alimentos, bens e serviços agropecuários ou florestais, em correspondência com as estratégias de desenvolvimento municipal.
Estas mudanças estão associadas às 176 reformas económicas e sociais aprovadas pelo governo cubano em junho, para liberalizar e descentralizar a economia cubana, marcada por uma profunda crise, com motivos internos e externos.
O objetivo das alterações é o da dinamização da agricultura, do comércio externo e do imobiliário, bem como a descentralização do poder de decisão, o aumento da autonomia das empresas estatais e a autorização da participação do capital privado na atividade financeira, entre outros.
Estas mudanças são feitas em contexto de uma grave crise económica, em que Cuba está mergulhada desde há seis anos, que foi agravada a partir de janeiro com o bloqueio petrolífero imposto pelos EUA, a par de outras sanções, para forçar mudanças políticas na ilha.
A crise económica traduz-se na escassez de alimentos, de medicamentos e combustíveis, bem como em apagões diários, que duram mais de 20 horas, numa inflação descontrolada e uma crescente dolarização, com tudo a alimentar tensões sociais.
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