Duas crianças de nacionalidade bielorrussa com situação regularizada em Portugal aguardam a emissão dos respetivos cartões de residência, cujos pedidos de renovação foram submetidos em agosto de 2024 e aprovados há mais de quatro meses. Um dos menores, de quatro anos, nunca teve um cartão de residência físico válido desde o seu nascimento em solo nacional, devido ao atraso de mais de 18 meses. O caso foi exposto pelo grupo parlamentar do Partido Socialista (PS), na terça-feira, que disse já ter questionado o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, e o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.
“Os deputados do PS questionaram o ministro da Presidência e o ministro das Finanças sobre as razões para os atrasos sistemáticos na emissão de cartões de residência pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e pela Imprensa Nacional – Casa da Moeda (INCM) e pretendem saber que medidas estão previstas para resolver este problema, designadamente ao nível de reforço da capacidade de produção, digitalização de procedimentos ou revisão da articulação administrativa entre as duas entidades”, lê-se, numa missiva ontem divulgada.
Os socialistas detalharam que as questões foram motivadas por uma comunicação dirigida à Assembleia da República, que dava conta de que dois menores de nacionalidade bielorrussa com pedidos de renovação de cartão de residência submetidos em agosto de 2024, e aprovados há mais de quatro meses, continuam sem os documentos.
“Não se compreende como permanecem no estado de ‘impressão’ na INCM, sem qualquer prazo de entrega comunicado aos interessados”, consideraram.
Os signatários denunciaram, inclusive, que “uma das crianças, de quatro anos de idade, nunca teve um cartão de residência físico válido desde o seu nascimento em Portugal, situação que configura violação continuada do princípio do interesse superior da criança”.
“Para os deputados, é inaceitável que menores residentes legalmente em Portugal permaneçam mais de um ano sem documento físico de residência. O autor da comunicação ao Parlamento relatou ainda que já esgotou todas as vias administrativas disponíveis sem obter resolução: contactos com a AIMA, reclamação formal dirigida à INCM, participação no Livro de Reclamações Eletrónico e queixa ao Provedor de Justiça”, acrescentaram.
Perante esta situação, o PS suspeita “que mais casos de atrasos na emissão física de cartões de residência estejam a ocorrer, com impacto num número indeterminado de cidadãos e, em particular, de menores em situação de especial vulnerabilidade documental”, razão pela qual questionaram Leitão Amaro e Miranda Sarmento quanto ao número de cartões “atualmente no estado de ‘aprovados’ pela AIMA, mas ainda não emitidos fisicamente pela INCM”.
Os socialistas querem também “saber qual é, atualmente, o prazo médio entre a aprovação do título de residência pela AIMA e a entrega física do cartão ao titular e se existe um sistema de monitorização e comunicação ativa aos requerentes sobre o estado de impressão e entrega dos seus cartões”, assim como “qual é a capacidade atual de produção e impressão da INCM para esta categoria de documentos e que constrangimentos operacionais, tecnológicos ou de recursos humanos explicam os atrasos”.
Uma vez que o artigo 24.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia “estabelece o primado do interesse superior da criança em todos os atos das autoridades públicas”, os deputados solicitaram ainda informações sobre o número de “menores [que] aguardam a emissão do seu cartão de residência, quantos desses menores têm menos de seis anos de idade e qual o tempo médio de espera nesses casos”, e se “existe, ou está previsto criar, um mecanismo de priorização para menores, em especial para crianças que nunca possuíram documento de identificação válido”.
Ambicionam, além disso, perceber que “medidas concretas tomou ou prevê tomar o Governo para garantir que nenhum menor residente legal em Portugal permaneça sem documento de identificação válido por período superior a seis meses”, já que “o cumprimento dos prazos legais neste processo constitui uma obrigação do Estado e integra o dever de boa administração consagrado no direito da União Europeia”.
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