De acordo com o documento, fica assim autorizado o “aumento do valor global da despesa relativa às compensações financeiras a pagar pelo Estado à CP – Comboios de Portugal” pelo “cumprimento das obrigações de serviço público de transporte ferroviário de passageiros, no ano de 2026”, em 43.907.030,04 euros, a que acresce o IVA.
Assim, a CP irá receber 124,9 milhões de euros em compensação financeira referente a 2026.
De acordo com a resolução, este valor resulta de várias componentes, que incluem acertos dos anos anteriores, começando pela diminuição do valor da compensação financeira referente ao ano de 2022 em 660.839,76 euros, “relativo ao pedido de reequilíbrio apresentado pela CP, E. P. E., para aquele ano, entretanto recusado”.
Foi, também, autorizada a “devolução pela CP, E. P. E., de 33.800.589,00 euros, relativa à regularização da compensação financeira referente ao ano de 2023”.
Por outro lado, o valor deste ano inclui 16.039.488,84 euros, “relativos ao acréscimo da compensação financeira referente ao ano de 2024 e à reposição do equilíbrio financeiro do contrato, calculado nos termos previstos no contrato de serviço público e demais legislação aplicável” e 14.600.032,14 euros, relativos ao “acréscimo da compensação financeira referente ao ano de 2025”, em termos semelhantes.
Por fim, 128.779.936,81 euros referem-se à “compensação financeira referente ao ano de 2026, calculado nos termos previstos no contrato de serviço público e demais legislação aplicável”.
Ainda assim, segundo a resolução, o Conselho de Ministros determina que “o pagamento dos adicionais das compensações referentes a 2024 e 2025” devem ser previamente validados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT).
Já o pagamento das “reposições do equilíbrio financeiro do contrato referentes a 2024 e 2025” devem ser “previamente validadas e certificadas por parte do IMT, e da Inspeção-Geral de Finanças”.
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