A questão em causa coloca-se em relação ao dia 20 de novembro, primeiro dia da Convenção Nacional do Chega, para o qual estavam já marcados no Parlamento uma reunião plenária e outra de Comissão de Orçamento e Finanças, esta última com votações na especialidade.
No despacho que enviou aos partidos parlamentares, ao qual a agência Lusa hoje teve acesso, José Pedro Aguiar-Branco acentua que a comunicação do Chega relativa à realização da Convenção Nacional do partido “não constitui pedido de suspensão dos trabalhos da Assembleia da República para efeitos (…) do Regimento, nem traduz qualquer pedido de alteração da programação parlamentar relativa à apreciação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2027”.
Desta forma, segundo o presidente da Assembleia da República, “mantém-se a programação parlamentar anteriormente fixada, designadamente quanto aos trabalhos previstos para o dia 20 de novembro de 2026, no âmbito da apreciação do Orçamento do Estado”.
Acrescenta mesmo que “qualquer alteração que implique a preterição ou interrupção da ordem do dia já fixada apenas poderá ocorrer mediante deliberação sem votos contra, nos termos do (…) Regimento”.
Este caso de conflito de datas surgiu após o Chega ter comunicado ao Parlamento, na passada sexta-feira, que realizará nos dias 20, 21 e 22 de novembro de 2026 uma Convenção Nacional do partido.
No entanto, o calendário para a discussão do Orçamento já tinha sido antes consensualizado e aprovado, em primeiro lugar em reunião de mesa e coordenadores da Comissão de Orçamento e Finanças, presidida pelo deputado do Chega Rui Afonso.
Em sede de Comissão de Orçamento, a proposta de calendário para debate e votações do Orçamento reuniu consenso entre todos os presentes e foi aprovada por unanimidade, tendo sido, depois, remetida à conferência de líderes para apreciação e articulação com a programação dos trabalhos plenários.
Em 23 de setembro, a conferência de líderes procedeu então à programação dos trabalhos relativos à apreciação do Orçamento do Estado para 2027.
Só que, nessa reunião, segundo o documento do presidente do Parlamento, o Chega manifestou discordância relativamente a aspetos da calendarização anteriormente consensualizada em sede da Comissão de Orçamento e Finanças. A posição então assumida pelo Chega “fundou-se na consideração de que a calendarização proposta implicava uma concentração particularmente intensa dos trabalhos parlamentares naquele período”.
Nessa conferência de líderes, a proposta do Chega acabou por não ter apoio maioritário e, em consequência, manteve-se a calendarização anteriormente definida, tendo sido igualmente fixados, nessa reunião, os momentos plenários destinados à apreciação do Orçamento para 2027.
O calendário estabilizado prevê, designadamente, para 20 de novembro de 2026, uma reunião plenária, às 10:00, destinada ao debate do Orçamento do Estado, e uma reunião da Comissão de Orçamento, às 15:00, destinada às respetivas votações na especialidade.
Na passada sexta-feira, segundo o despacho do presidente do Parlamento, foi então recebida a comunicação do Chega, dando conhecimento de que a Convenção do partido se realizará entre 20 e 22 de novembro, “abrangendo, portanto, um dia para o qual se encontravam já fixados trabalhos parlamentares diretamente integrados na apreciação do Orçamento do Estado”.
“A comunicação é, assim, superveniente à definição e confirmação da programação parlamentar em causa. Acresce que o ofício recebido dá conhecimento das datas de realização da Convenção, sem formular qualquer pedido de suspensão dos trabalhos da Assembleia da República, de alteração do calendário do Orçamento do Estado, nem invocar o disposto no (…) Regimento”, salienta José Pedro Aguiar-Branco.
Neste contexto, conclui:
“Não se admite, por isso, que a mera comunicação da realização da Convenção possa ser entendida como bastante para fazer ceder uma programação parlamentar anteriormente fixada. Tanto mais quando estão em causa trabalhos respeitantes a matéria à qual o próprio Regimento reconhece prioridade absoluta”, acrescenta-se.
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