Num projeto de lei entregue hoje no Parlamento, a bancada liberal propõe alterar as obrigações de prestação de serviços mínimos durante a greve previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas alargando as obrigações dos profissionais do setor da educação.
Atualmente, a legislação define que estes trabalhadores devem assegurar a prestação de serviços mínimos de forma a não prejudicar a “realização de avaliações finais, de exames ou provas de caráter nacional que tenham de se realizar na mesma data em todo o território nacional”.
A IL quer que a lei passe a definir que o pessoal docente e não docente tenha também de assegurar o funcionamento do “período letivo, garantindo na definição da medida dos serviços mínimos um adicional que vise a proteção dos contextos de vulnerabilidade e necessidades educativas especiais”.
Os liberais propõem igualmente que a legislação defina que o dever de prestação de serviços mínimos seja da responsabilidade da associação sindical que declare a greve.
Na exposição de motivos do projeto, que tem como primeira signatária a deputada Angélique Da Teresa, a IL assinala que, “na última década, o país teve quase 1.500 greves” e, embora o partido tenha “um enorme respeito pelo direito à greve”, o “exercício desse direito não pode anular todos os outros direitos constitucionalmente protegidos dos cidadãos”.
“Neste sentido, para a Iniciativa Liberal, é essencial garantir que o exercício de um direito legítimo do pessoal docente e não docente, nomeadamente o direito à greve, não prejudica o percurso escolar dos alunos”, lê-se nesta iniciativa.
Para os liberais, “este princípio é ainda mais relevante no caso daqueles com maiores dificuldades socioeconómicas ou inseridos em contextos identificados como vulneráveis”, com estes alunos, argumenta o partido, a acabarem “impactados de forma desproporcional”.
“Sempre que uma escola fecha, as desigualdades sociais e educativas agravam-se; para muitas dessas famílias, não é comportável faltar ao trabalho, repetidamente, para poder acompanhar os filhos, nem é possível suportar financeiramente as aprendizagens por recuperar”, afirma ainda o partido.
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