Num projeto de resolução – iniciativa sem força de lei – que deu entrada na AR, o Chega recomenda ao Governo que “promova, no prazo máximo de 30 dias, uma auditoria externa e independente, complementar à auditoria da IGF, à gestão financeira, remuneratória, de recursos humanos e aos mecanismos de controlo interno da RTP, abrangendo o período entre os anos de 2013 e 2024”.
Os deputados do Chega querem que essa auditoria identifique “a origem e a evolução de cada complemento remuneratório, o respetivo fundamento legal, regulamentar, contratual ou convencional, a cadeia de proposta, autorização e execução, os montantes pagos por ano e modalidade, o tratamento contabilístico, fiscal e contributivo e o impacto financeiro”.
E pedem que as conclusões sejam enviadas à Assembleia da República e tornadas públicas.
A proposta propõe que a auditoria avalie “os processos de decisão dos órgãos de administração, fiscalização e recursos humanos, a eficácia dos controlos internos e externos e a eventual existência de responsabilidade financeira, disciplinar, civil ou criminal, com pleno respeito pelo contraditório e pelas garantias de defesa”.
O Chega recomenda igualmente ao Governo que submeta a um parecer jurídico e financeiro independente qualquer integração, consolidação ou alargamento dos subsídios no Acordo de Empresa da RTP e, caso sejam encontradas irregularidades, adote “todas as medidas legalmente adequadas para a recuperação de quantias, a correção dos procedimentos e o apuramento de responsabilidades, com remessa dos elementos às entidades competentes”.
O partido quer ainda que o Governo “determine e divulgue num prazo de 30 dias a afetação exclusiva dos 20 milhões de euros do aumento de capital a despesas de investimento previstas no plano aprovado, mediante segregação contabilística, vedando a utilização dessas verbas para remunerações, complementos salariais, despesas correntes ou regularização dos pagamentos sob escrutínio”.
Também a IL já tinha apresentado, em junho, um projeto de resolução no qual recomenda ao Governo que promova uma auditoria urgente, financeira, patrimonial e operacional independente à RTP e avance com a privatização integral da rádio e televisão públicas.
No início do mês, a administração da RTP decidiu suspender preventivamente a atribuição de novos subsídios identificados pela Inspeção-geral de Finanças (IGF) como indevidos e pediu uma reunião urgente às tutelas para encontrar soluções que evitem a suspensão dos atuais.
Em causa está um relatório preliminar da IGF, referente ao período 2018-2024, que “identifica diversos pagamentos de componentes remuneratórios em vigor na empresa que considera indevidos e formula recomendações quanto à gestão financeira e de recursos humanos da RTP, várias das quais incidem sobre matérias em que a empresa já implementou, ou está a implementar, novos procedimentos”, referiu a empresa, em comunicado.
Na semana passada, a RTP considerou estarem reunidas as condições para manter o pagamento destes subsídios, depois de a estação pública e os sindicatos representativos dos trabalhadores terem assinado um aditamento de clarificação do Acordo de Empresa (AE), que foi aceite de forma unânime.
Assim, conforme apontou, ficam salvaguardadas as remunerações dos trabalhadores e asseguradas as condições para a existência de paz social na empresa.
O acordo alcançado não representa qualquer aumento de custos.
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