O Brasil pediu formalmente consultas aos Estados Unidos na OMC, primeiro passo do mecanismo de resolução de litígios, para contestar duas sobretaxas impostas por Washington ao abrigo da Secção 301 da Lei do Comércio norte-americana.
O pedido de consulta foi enviado à OMC na segunda-feira, mas foi divulgado apenas hoje na página da internet da entidade internacional e também partilhado hoje junto dos membros da organização.
No documento contesta-se uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros, resultante de uma investigação sobre comércio digital, tarifas, propriedade intelectual, etanol, desflorestação ilegal e o sistema de pagamento instantâneo do Brasil (Pix).
“Desde fevereiro de 2025, os Estados Unidos impuseram uma série de tarifas adicionais (…) em resposta a atos, políticas e práticas que (…) caracterizam unilateralmente como não recíprocos, injustos, irracionais ou discriminatórios”, pode ler-se no documento.
Brasília também impugna uma sobretaxa adicional de 12,5%, aplicada após uma investigação norte-americana que concluiu que o Brasil não proibia eficazmente a importação de bens produzidos com trabalho forçado.
Segundo o Governo brasileiro, as medidas violam o princípio da não discriminação previsto no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT, na sigla em inglês) por imporem tarifas ao Brasil que não são aplicadas, ou são inferiores, para outros membros da OMC.
O Brasil argumenta ainda que os EUA excederam os limites tarifários assumidos perante a OMC ao cobrarem direitos aduaneiros superiores aos previstos nos seus compromissos multilaterais.
Brasília acusa também Washington de recorrer a medidas unilaterais para resolver alegados litígios comerciais, sem utilizar os mecanismos de resolução de diferendos previstos pela OMC.
O Governo brasileiro considera que as medidas anulam benefícios previstos no GATT e reserva-se o direito de apresentar novas alegações durante as consultas ou numa eventual constituição de um painel.
Mais cedo, em Brasília, numa conferência de imprensa, o ministro da Indústria, Desenvolvimento e Comércio, Márcio Elias Rosa, avaliou que a OMC está enfraquecida e que por isso, a entidade “nunca fez tanta falta”.
“Veja o dano que está sendo imposto ao Brasil já há mais de um ano por uma nação, os Estados Unidos da América. Não por razões comerciais e muito menos económicas, mas por outras razões, confessadamente por outras razões”, realçou.
“Isso viola as regras de todos os tratados da OMC por isso ela faz muita falta. (…) O sistema de solução de controvérsia [da OMC] não tem juízes, então ele não funciona”, lamentou.
Por outro lado, afirmou que o Brasil não sairá da mesa de negociação com os EUA, embora Brasília sinta falta de “espaço para dialogar”.
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