O debate, que decorre um mês depois de a proposta de lei que altera o Código de Trabalho e leis conexas ter dado entrada na Assembleia da República, tem início marcado para as 14h00 e contará com a presença da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), Rosário Palma Ramalho.
Cerca de meia hora antes, arranca uma concentração convocada pela CGTP em frente à ‘casa da democracia’ para exigir “a derrota do pacote laboral”, ao passo que uma delegação da UGT, liderada pelo secretário-geral, Mário Mourão, vai estar nas galerias a assistir ao debate.
Na sexta-feira da semana passada, o secretário-geral da CGTP considerou que há “todas as condições” para o documento “ser derrotado” no parlamento, reiterando que os partidos serão responsabilizados pelo seu posicionamento e acusou o Governo de “encurtar prazos”, lembrando que a consulta pública termina em 02 de julho.
Questionado sobre uma eventual descida da proposta à fase da especialidade sem votação na generalidade, Tiago Oliveira indicou que “de qualquer das formas” terá que haver uma votação, dado que nesse cenário terá que ser apresentado um requerimento que será sujeito a votação, pelo que insiste que a proposta “só sobrevive se os partidos permitirem que sobreviva”.
A Lusa tem vindo a questionar o MTSSS sobre se admitia avançar com esse pedido ou se aceitaria caso fosse proposto por parte de algum grupo parlamentar, mas não obteve resposta.
Na terça-feira, Luís Montenegro reuniu-se — pela segunda vez em menos de uma semana — com o líder do Chega e, no final, André Ventura disse não ter sido alcançado “até ao momento” um entendimento com o Governo, mas assegurou que as duas partes vão prosseguir o diálogo e trabalho técnico “dia e noite” até à votação do diploma, na sexta-feira.
André Ventura indicou também que a eventual viabilização da proposta de lei do Governo estará dependente de “haver um princípio de entendimento” global.
Esta quarta-feira, durante o debate quinzenal, o primeiro-ministro manifestou a disponibilidade do Governo para enriquecer a proposta, mas assinalou que “essa aproximação” só será possível se a iniciativa for viabilizada na generalidade, após questionado pelo presidente do Chega sobre estaria “disponível para corrigir” a proposta em “áreas fundamentais”, como os direitos das mães que amamentam, a licença para os avós ajudarem com os netos, o aumento dos dias de férias ou a valorização dos trabalhadores por turnos.
No entanto, em resposta à líder da Iniciativa Liberal (IL), Montenegro sinalizou que não defende uma descida da idade da reforma, como exigido pelo Chega.
O secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, – que tal como a restante esquerda já se manifestou contra a reforma – disse na terça-feira não ter recebido qualquer convite para uma reunião em São Bento, tendo no dia anterior acusado o Governo de andar num “baile de máscaras” com o presidente do Chega sobre o pacote laboral e, quando questionado como veria um acordo entre primeiro-ministro e André Ventura nesta matéria respondeu: “O Diabo veste Prada”.
Além do Chega, IL, Livre, Bloco de Esquerda, PAN e Juntos Pelo Povo (JPP) já apresentaram algumas propostas de alteração, visando nomeadamente os despedimentos, a parentalidade, o aumento dos dias de férias ou o trabalho noturno ou por turnos.
Após não ter alcançado acordo na Concertação Social, a proposta de lei deu entrada na Assembleia da República em 18 de maio e contempla “mais de 50 alterações” ao anteprojeto inicial, das quais 12 provenientes da UGT, segundo referiu a ministra do Trabalho.
Entre as medidas apontadas como ‘traves mestras’, o Governo manteve a versão inicial do seu anteprojeto relativa ao prazo dos contratos, prevendo que volte a ter um máximo de três anos no caso dos contratos a termo certo e de cinco anos a termo incerto, insiste no regresso do banco de horas individual, bem como na revogação da norma relativa à proibição de recurso ao ‘outsourcing’ [contratação de trabalho externo] durante um ano após despedimentos.
Quanto à não reintegração de trabalhadores em caso de despedimento ilícito, mantém-se igual à da proposta inicial do executivo, sendo alargada às empresas de pequena, média e grande dimensão, mas propõe aumentar o valor da indemnização, passando o referencial para o seu cálculo dos atuais 30 a 60 dias por ano para 45 a 60 dias.
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