Afinal, quem é o cabeça de casal numa herança e que funções tem?

Afinal, como se define quem é o cabeça de casal? E quais são as funções que este desempenha? Tudo isto está previsto na lei e há vários aspetos a ter em consideração. 

Quem desempenha as funções de cabeça de casal

O Instituto dos Registos e do Notariado explica que “este cargo é desempenhado pelo cônjuge, se for herdeiro ou meeiro (isto é, se tiver sido casado com o falecido em regime de comunhão, comunhão geral ou comunhão de adquiridos); na sua falta, pelo testamenteiro; não havendo testamenteiro, pelo mais próximo em grau dos parentes que sejam herdeiros legais; na falta destes, por um dos herdeiros testamentários“. 

Depois, “havendo vários herdeiros legais de igual grau de parentesco ou vários herdeiros testamentários, o cargo incumbe àquele que, à data da morte, vivia com o falecido há pelo menos um ano”.

“Em igualdade de circunstâncias, é cabeça-de-casal o herdeiro mais velho“, pode ler-se no mesmo site. 

Deve ainda saber que, “no entanto, os interessados podem, por acordo de todos, decidir quem vai exercer as funções de cabeça-de-casal“.

Quais são as funções do cabeça de casal? 

De sublinhar que o cabeça de casal “administra a herança até à sua liquidação e partilha“. 

Heranças indivisas: Vêm aí mudanças

Já está a decorrer o prazo de seis meses que o Governo tem para aprovar o regime legal que permite a venda de imóveis em heranças indivisas, a pedido de um único herdeiro. Afinal, qual é o objetivo do Executivo e o que poderá mudar? 

Ao Notícias ao Minuto, a DECO PROteste sublinha que “ainda não são conhecidos detalhes uma vez o diploma ainda não foi publicado em Diário da República”, mas cita o comunicado do Conselho de Ministros, de março, quando as medidas foram aprovadas, e que referia “que se pretendia alargar ‘as possibilidades e os poderes de planeamento sucessório’, reforçar os ‘mecanismos que aceleram a resolução da herança em caso de impasse com recurso à arbitragem sucessória'”.

Além disso, recorda a organização de defesa do consumidor foi também “assegurado pelo Governo que o Estado ‘não força nenhuma divisão’ das heranças” e a “nova legislação procura apenas criar incentivos para que os herdeiros cheguem a acordo sobre o destino dos imóveis herdados”. 

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