O Governo quer alargar os prazos de detenção de estrangeiros nos centros de instalação temporária (CIT) e espaços equiparados para efeitos de afastamento do país dos atuais 60 para 180 dias, podendo ser alargados por mais 180 dias.
A colocação de cidadão estrangeiro em centro de instalação temporária não pode exceder o estritamente necessário à execução da decisão de afastamento coercivo, com o limite de 180 dias, prorrogáveis por igual período, no caso de se verificar a falta de cooperação do cidadão estrangeiro ou atrasos na obtenção da documentação necessária junto de países terceiros”, refere o documento do Governo que hoje vai ser discutido no parlamento.
A proposta prevê a introdução de novas medidas de coação alternativas à detenção, como o depósito de caução ou garantia financeira, obrigação de entrega de documentos de viagem e instalação em regime aberto em centros de instalação temporária.
O Governo propõe também o fim das notificações de abandono voluntário, além de alargar para cinco anos o prazo de interdição de entrada em Portugal para os estrangeiros que sejam afastados coercivamente, prazos que podem ainda aumentar em situações agravadas.
Segundo a proposta, um estrangeiro com um filho menor português não pode ser expulso do país, no entanto estabelece limites quanto aos afastamentos, nomeadamente que só pode evitar uma expulsão quem “tenha nascido em território português e aqui resida há pelo menos cinco anos”.
A proposta visa alterar o regime de acolhimento nos centros de instalação temporária, que são geridos pela PSP, a lei de estrangeiros e a legislação que regula o asilo.
O diploma do Governo foi fortemente criticado em pareceres pedidos pelo parlamento, tendo recebido uma posição negativa do Conselho Português para os Refugiados, do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e dos Conselhos Superiores do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
O parlamento discute também hoje os projetos de lei do Chega, que altera o regime de concessão de asilo e proteção subsidiária, com vista a reforçar o controlo das fronteiras externas e da permanência e trânsito de cidadãos estrangeiros em território nacional, e do Livre, que proíbe a detenção de pessoas particularmente vulneráveis em CIT e Espaços Equiparados.
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