Para esta plataforma, o parlamento deu hoje “um cheque em branco” para o governo “legislar, por decreto, contra quem vive em casa arrendada”.
“Perante a gravidade da situação, a plataforma convoca uma manifestação para o dia 14 de novembro e reúne-se já este fim de semana para aprovar um calendário de ações que impeça que continue a haver gente obrigada a viver sem o direito à habitação”, pode ler-se em comunicado.
A Casa Para Viver alertou que o governo passa a poder impor despejos mais fáceis e mais rápidos, rendas ainda mais altas, mais precariedade para quem arrenda e cauções sem limite.
“Como contrapartida, o governo acena com um Fundo de Emergência Habitacional de cerca de 530 euros mensais durante seis meses. Não resolve nada: é dinheiro público para amortecer despejos que a própria lei vai multiplicar”, sublinhou a plataforma.
Ainda segundo a Casa Para Viver, Portugal “é hoje o país da União Europeia onde a habitação mais encarece”, acusando o governo de “não travar os preços nem proteger quem arrenda.
“Legisla para piorar ainda mais a situação”, advertiu.
A plataforma citou ainda o exemplo, em Espanha, do despejo de Maricarmen Abascal, de 87 anos, da casa onde vivia desde 1956 em Madrid, assinalando que “centenas de milhares de pessoas saíram à rua sob o lema ‘nem uma Maricarmen mais'”.
“O Sindicato de Inquilinas e Inquilinos contou 300 mil manifestantes em Madrid, e o acampamento na Puerta del Sol estendeu-se a dezenas de cidades. Em poucos dias, o governo espanhol foi obrigado a aprovar decretos que protegem os inquilinos contra despejos até 2030, prorrogam os contratos de arrendamento em vigor e proíbem a compra de casas por fundos de investimento até ao final de 2028”, pode ler-se.
Para a Casa Para Viver “as políticas mudam quando as pessoas se organizam e se mobilizam”.
“Enquanto em Espanha a luta arranca direitos, em Portugal o Governo caminha em sentido contrário”, apontou.
A proposta de lei do Governo para alterar o regime de arrendamento urbano foi hoje aprovada na generalidade no parlamento, devido à abstenção do Chega, após o governo ter manifestado disponibilidade para negociar “melhorias” na especialidade.
O documento foi aprovado na generalidade com os votos favoráveis do PSD, IL, CDS-PP, a abstenção do Chega e contra do PS, Livre, PCP, PAN, JPP e BE, tendo as restantes iniciativas dos partidos sobre este tema sido todas rejeitadas.
O presidente do Chega e o líder parlamentar do PSD assinaram hoje um acordo para introduzir, na discussão na especialidade, alterações ao pedido do governo para rever o Novo Regime do Arrendamento Urbano.
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