O projeto de lei do PSD, dado a conhecer em maio, prevê a obrigatoriedade do uso do capacete para “condutores e passageiros de velocípedes com motor”, ou seja, bicicletas elétricas, bem como para “condutores de trotinetes com motor elétrico e de dispositivos de circulação com motor elétrico, autoequilibrados e automotores”, bem como para condutores “de outros meios de circulação análogos com motor, incluindo monociclos elétricos e plataformas elétricas autoequilibradas, quando equiparados a velocípedes”.
Além da obrigatoriedade do uso do capacete para utilizadores de trotinetes e bicicletas elétricas, o projeto do PSD estabelece também que os utilizadores destes veículos “devem usar vestuário refletor ou equipamento retrorrefletor, desde o anoitecer ao amanhecer e sempre que, em virtude de condições meteorológicas ou ambientais, a visibilidade seja insuficiente”.
“As características mínimas do vestuário refletor ou equipamento retrorrefletor referido no número anterior são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da mobilidade, sob proposta do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT)”, pode ler-se na atual redação da proposta legislativa, que ainda seguirá para discussão na especialidade na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação.
Pelo não uso de capacete, estão previstas multas de 60 a 300 euros para condutores de trotinetes ou equiparados e de 30 a 150 euros para condutores de bicicletas elétricas, sendo também de 30 a 150 euros pelo não uso do vestuário ou equipamento retrorrefletor em ambos os casos.
Na exposição de motivos para a elaboração deste projeto de lei, a obrigação proposta do vestuário refletor “não pressupõe o uso de colete refletor de alta visibilidade”, esclarece o PSD, sendo objetivo “garantir que o utilizador dispõe de elementos visíveis e adequados à circulação em condições de menor visibilidade”, como “elementos refletores integrados no vestuário, roupa técnica com material refletor, fitas ou acessórios retrorrefletores colocados no vestuário, no capacete ou noutro equipamento usado pelo condutor”.
O projeto foi aprovado com votos favoráveis do PSD, Chega, PS, IL, CDS-PP, PCP, BE, e JPP, abstenção do PAN e voto contra do Livre, com a co-porta-voz do partido, Isabel Mendes Lopes, a submeter uma declaração de voto, tal como a deputada única do PAN, Inês de Sousa Real.
Um outro projeto de lei do PS, que apenas obrigava ao uso do capacete para trotinetes elétricas e bicicletas elétricas alteradas, sem exigir o uso dos equipamentos retroreffletores, foi também aprovado e sem votos contra, com abstenção do PAN e Chega, e declarações de voto de Isabel Mendes Lopes e Inês de Sousa Real.
Foi ainda aprovado (votos favoráveis do PSD, PS, L, BE, PAN e JPP, abstenção de Chega, CDS e PCP e contra da IL) um projeto de resolução (sem força de lei) do PS que recomenda ao Governo o aumento da fiscalização de circulação nos passeios de trotinetes, bicicletas elétricas e equiparados, a regulamentação de limitadores de velocidade para estes meios e ainda o estudo de um programa-piloto de capacetes descartáveis.
Já um projeto de resolução do PAN relativo a comparticipação para aquisição de capacetes, distribuição a crianças e jovens, promoção do acesso e sensibilização para o seu uso foi chumbado com votos contra do PSD, CH, IL e CDS-PP, abstenção do PCP e votos favoráveis do PS, L, BE e JPP.
Na discussão da proposta em plenário, o deputado do PSD Bruno Faria frisou que, relativamente a trotinetes, alertou que “de 25 acidentes por ano até 2021 para mais de 700 acidentes em 2024”, e “nos últimos 7 anos foram registados mais de 1.900 acidentes, 10 vítimas mortais e dezenas de feridos graves”, considerando que com proteção, ao reduzir “as consequências de uma queda” podem-se “salvar vidas de quem circula”.
O deputado do Chega Nuno Gabriel alertou que é necessário “clarificar de que forma as normas nacionais serão articuladas com as competências e os instrumentos municipais”, já que “as necessidades de fiscalização e de organização da micromobilidade não são necessariamente iguais em Lisboa, no Porto ou em qualquer outra região”.
Pelo PS, Frederico Francisco salientou que as cidades portuguesas “continuam cheias e dominadas por automóveis”, defendendo um espaço público redistribuído, com “mais espaço aos outros modos para poderem transitar em segurança”, alertando ainda que no caso dos sistemas partilhados, como o lisboeta Gira, podem perder utilizadores ocasionais se o capacete for obrigatório.
Miguel Rangel, da IL, salientou que “não é aceitável continuar a ver trotinetes a andar no passeio, pondo em risco a segurança dos próprios e de quem faz a sua vida a pé”, não fazendo “sentido olhar para uma trotinete sem fazer a mínima ideia se vai continuar na estrada, se para no semáforo ou não, ou se vai subir o passeio a seguir”.
Jorge Pinto, co-porta-voz do Livre, frisou que o debate deveria estar no desenho, organização e limite de velocidade nas cidades, defendendo “olhar para os bons exemplos” como os Países Baixos, onde o capacete não é obrigatório mas há menos acidentes e vítimas porque “há uma cultura de educação que começa desde muito novos, porque há uma adaptação das cidades, porque há vias dedicadas para essa utilização”.
Quanto ao PCP, Paula Santos rejeitou “um combate entre fações de utilizadores da via pública” e frisou o “aspeto central” do negócio das empresas de micromobilidade, que têm “pouca ou quase nenhuma responsabilidade” quanto à segurança rodoviária e operam “num quadro de liberalização e apropriação “pelo poder económico, não só destes serviços, como do próprio uso do espaço público”.
Já João Almeida, do CDS-PP, focou-se na necessidade de “fazer um trabalho sério de especialidade com um objetivo que é o que tem que prevalecer, a segurança das pessoas”, frisando que “não há nenhum meio de mobilidade que possa andar indiferentemente no passeio e na via pública sem ter de cumprir regras para uma coisa ou para outra”.
Para Inês de Sousa Real, deputada única do PAN, há também a dimensão da “segurança das ciclovias e das vias partilhadas, que infelizmente não é uma realidade em muitas das cidades”, e Filipe Sousa, deputado único do JPP, disse que a “liberdade de circulação não pode significar ausência de regras”, clamando por “ciclovias seguras, estacionamento adequado e uma verdadeira separação entre peões, automóveis e veículos de micromobilidade”.
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