O pedido, dirigido pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, ao presidente da Assembleia da República, José Aguiar Branco, deve-se à “relevância” da iniciativa e abrange também a proposta de lei que prorroga a alteração temporária e excecional dos limites mínimos das taxas unitárias do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP).
Segundo o ofício, que data de 21 de setembro, o pedido é para a adoção de Processo de Urgência, nomeadamente, a urgência do agendamento e votação em simultâneo nas três fases (generalidade, especialidade e votação final global).
É ainda sinalizado que na próxima Conferência de Líderes, o Governo procederá ao agendamento.
O primeiro-ministro confirmou na semana passada, numa declaração ao país, que o Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei para baixar as taxas de IRS do 1.º ao 6.º escalão, que irão descer entre 0,3 e 0,5 pontos.
À mesma hora em que Luís Montenegro começou a fazer uma declaração ao país na residência oficial, em São Bento (Lisboa), o Governo divulgou no seu site quais são as novas taxas previstas na iniciativa agora entregue na Assembleia da República.
A taxa do 1.º escalão desce 0,3 pontos percentuais e, do 2.º ao 5.º, baixam 0,5 pontos percentuais, enquanto no 6.º escalão há uma redução de 0,3 pontos percentuais.
A taxa do 1.º escalão passa de 12,50% para 12,20%.
A do 2.º degrau desce dos atuais 15,70% para 15,20%.
A do 3.º baixa de 21,20% para 20,20%.
No 4.º degrau há um desagravamento de 24,10% para 23,60%.
A taxa da 5.ª fatia de rendimento passa de 31,10% para 30,60%.
No 6.º degrau, a taxa recua de 34,90% para 34,60%.
Nos degraus seguintes, as taxas mantêm-se iguais: 43,10% no 7.º, de 44,60% no 8.º e de 48,00% no 9.º.
A nova redução representa a quinta descida do IRS durante as legislaturas dos governos do PSD e CDS-PP, disse Montenegro.
Para uma descida de IRS se concretizar, é necessário ser aprovada no parlamento, o que, tratando-se de uma iniciativa do Governo, implica a apresentação de uma proposta de lei à Assembleia da República.
O desagravamento, que Montenegro disse que irá ter um impacto de 400 milhões de euros, será sentido pelos contribuintes de todos os escalões.
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