Em comunicado, a Associação 21/26 questiona os efeitos da medida sobre os passageiros, pede a reposição da possibilidade de pagar em numerário nos balcões assistidos e solicita à Assembleia da República que aprecie, com caráter urgente, a criação de sanções proporcionais para recusas injustificadas.
Esta posição surge na sequência da publicação pela Transtejo Soflusa, nas suas redes sociais, no dia 11 de setembro, da informação de que, “a partir de 14 de setembro, a aquisição e o carregamento de títulos de transporte são realizados apenas por cartão bancário”.
Na publicação, a empresa apresenta os adjetivos “rápido”, “seguro”, “eficiente” e “sustentável” para sustentar a decisão.
A Associação 21/26 considera “particularmente, preocupante que a medida incida, precisamente, sobre os balcões destinados a proporcionar atendimento humano aos passageiros”.
“De que serve uma bilheteira assistida se um cidadão que necessita de atendimento humano não pode pagar com notas e moedas?”, questiona.
A Associação alerta também para “as dificuldades que a decisão pode criar a passageiros que não possuem ou não utilizam cartões bancários e que necessitam de assistência na aquisição dos seus títulos de transporte”.
“A eventual existência de máquinas automáticas ou de outros pontos de venda não responde, por si só, ao problema colocado. A questão central é a impossibilidade de utilizar numerário, justamente, no balcão a que um passageiro recorre para obter atendimento humano“, acrescenta o comunicado da estrutura associativa.
A Associação 21/26 sublinha, ainda, que “a decisão suscita questões que merecem avaliação jurídica à luz da Constituição da República Portuguesa”, nomeadamente no que respeita ao “Princípio da Igualdade, (…) do Direito de Deslocação, (…) e dos Direitos dos Consumidores”.
Por outro lado, a organização acrescenta que “as notas e moedas de Euro têm curso legal e que a sua aceitação constitui a regra geral, ressalvadas as exceções, juridicamente, previstas na lei”.
Neste contexto, a Associação pediu à Transtejo Soflusa que “esclareça o fundamento jurídico concreto da decisão, as razões para a sua aplicação às bilheteiras assistidas e a avaliação efetuada dos possíveis efeitos sobre os passageiros”.
A associação informou também que já pediu esclarecimento à empresa e a diversas entidades públicas, incluindo os grupos parlamentares da Assembleia da República.
A agência Lusa pediu já informações à Transtejo Soflusa sobre as razões desta decisão.
A Transtejo Soflusa é responsável pelas ligações fluviais entre o Seixal, Montijo, Cacilhas, Barreiro e Trafaria/Porto Brandão, no distrito de Setúbal, e Lisboa.
Leia Também: Transtejo Soflusa garante “maior operação elétrica do mundo”
