“Entrámos ontem [terça-feira] com iniciativas legislativas que dizem respeito precisamente à dotação da Entidade para a Transparência de meios para fiscalizar, à fixação da obrigação de declarar com coimas se isso não acontecer e, enfim, a um outro conjunto de disposições que permita que a lei seja aplicada, ou seja, que haja uma fiscalização efetiva”, destacou José Manuel Pureza.
À entrada de uma visita à Escola EB 2, 3 Martim de Freitas, na cidade de Coimbra, o líder do BE recordou que havia questionado recentemente o Tribunal Constitucional e a Entidade para a Transparência sobre a forma como está a ser efetuado o controlo das declarações de rendimentos e património dos titulares de cargos políticos.
“Essa obrigação existe na lei, há já muitos anos, e o Bloco de Esquerda perguntou a estas duas entidades o que é que estava a ser feito. E ontem [terça-feira] veio a resposta, por parte do Tribunal Constitucional e da Entidade para a Transparência, dizendo que a situação é extremamente preocupante, muitíssimo grave”, referiu.
Segundo o dirigente bloquista, as respostas recebidas revelam dificuldades no acompanhamento do cumprimento destas obrigações legais, que exigem a apresentação de declarações patrimoniais no início e no final do exercício de funções.
“O Tribunal Constitucional diz que nós não temos nenhuma lista dos titulares de cargos políticos a quem incumbe essa obrigação e a Entidade para a Transparência diz que os eleitos têm a obrigação de declarar o seu património à entrada para o desempenho dessas funções e à saída para ver se não há nenhum enriquecimento indevido em virtude do exercício desse cargo”, afirmou.
De acordo com José Manuel Pureza, a entidade responsável pelo controlo das declarações dispõe atualmente de uma estrutura reduzida e não tem acesso a informação sistematizada que permita identificar todos os responsáveis obrigados a apresentar declarações de património e rendimentos.
Aos jornalistas disse ainda estar surpreendido com o facto de “a extrema-direita, que está sempre tão ansiosa por dizer coisas sobre corrupção, nada diz sobre este assunto”.
“Os partidos do Governo nada dizem sobre este assunto. O Bloco de Esquerda o que fez foi primeiro perguntar, obtendo uma resposta”, indicou.
A Entidade para a Transparência reconheceu que não concluiu a verificação de todas as declarações únicas de interesses e rendimentos do atual Governo, sublinhando que há processos a aguardar decisões do Tribunal Constitucional sobre que informação declarar.
A informação consta de uma resposta escrita, datada de 28 de agosto, do órgão responsável por fiscalizar a declaração única de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos a perguntas feitas pelo Bloco de Esquerda, no final de julho, na sequência das notícias que davam contam de que o ministro da Administração Interna, Luís Neves, não entregou declarações únicas enquanto esteve à frente da Polícia Judiciária (PJ).
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