De acordo com a lei de enquadramento orçamental, as propostas de Orçamento do Estado têm de ser formalmente entregues na Assembleia da República até 10 de outubro, mas este ano esse dia calha a um sábado, razão pela qual o prazo limite vai estender-se até segunda-feira, 12.
Além do primeiro debate quinzenal da presente sessão legislativa, também em 09 de outubro se realizará o debate preparatório do próximo Conselho Europeu.
As primeiras reuniões plenárias da nova sessão legislativa terão lugar na próxima quarta-feira, com a discussão de iniciativas legislativas do Governo sobre a revisão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e diplomas conexos. Será debatido o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI).
Ainda no próximo dia 16, será apreciada a proposta de inquérito parlamentar do Bloco de Esquerda sobre as incidências no processo de exames nacionais do Ministério da Educação.
No dia 17 de setembro, o plenário será preenchido com um debate de atualidade de requerido pelo Livre sobre o jogo online e as apostas em Portugal.
Para a porta-voz do Livre, Isabel Mendes Lopes, é essencial insistir na regulação dos jogos e apostas ‘online’, considerando que está em causa uma “prática absolutamente predatória” que resulta num “problema de saúde pública”.
Para a última semana de setembro, no dia 23, a conferência de líderes agendou um debate de atualidade requerido pelo PCP sobre o início do ano letivo nas escolas.
Em declarações aos jornalistas, no final da reunião da conferência de líderes, a presidente da bancada do PCP, Paula Santos, salientou o arranque do novo ano letivo como uma das áreas prioritárias para o início da sessão legislativa.
Criticando a “forma caótica” como decorreu o processo de correção digital dos exames nacionais, Paula Santos referiu que o próximo ano letivo está a ser preparado “e o que tem vindo a publico já é de uma enorme preocupação, desde logo a falta de professores, com muitos horários que não estão preenchidos” ou a falta de técnicos especializados.
A líder parlamentar comunista alertou também para custos que ainda têm “um peso muito significativo nas famílias”, num contexto de aumento da inflação.
No dia 24 do mesmo mês, haverá um agendamento potestativo do Grupo Parlamentar do Chega ainda sem tema conhecido. E, no dia 25, serão debatidas iniciativas sobre saúde provenientes do Governo e do PSD. Para este mesmo dia, o PS agendou um projeto de resolução sobre medidas a adotar em relação ao custo de vida.
Ainda no dia 25 de setembro, no plenário do Parlamento discute-se um diploma da Iniciativa Liberal relativamente à transparência do funcionamento da RTP e uma apreciação parlamentar requerida pelo Livre sobre a orgânica do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica).
Isabel Mendes Lopes disse que este pedido de apreciação parlamentar relativamente à nova lei orgânica do INEM foi feito com o Bloco de Esquerda e PCP. Na sua perspetiva, o diploma do Governo não teve o escrutínio público necessário.
No último dia de setembro, está previsto o debate da autorização legislativa do Governo para a revisão do regime do arrendamento urbano. Sobe também a plenário um projeto de lei do Partido Chega relativamente às pensões dos antigos combatentes e uma iniciativa do PSD quanto à obrigatoriedade de uso do capacete para quem guie trotinetes elétricas.
Ainda relativamente ao último dia de setembro, debatem-se iniciativas do PCP sobre os regimes de proteção do acesso à habitação e do CDS quanto à autonomia de contratação dos professores por parte do ensino particular e cooperativo.
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