Estas duas eleições têm vindo a ser sucessivamente adiadas na Assembleia da República. Chegaram a estar previstas para se realizarem em julho, mas foram então adiadas para o período inicial da nova sessão legislativa.
O CFSIRP foi eleito em abril de 2022 e é presidido pela antiga ministra socialista da Administração Interna Constança Urbano de Sousa, integrando também Mário Belo Morgado e Joaquim da Ponte.
O Conselho de Fiscalização das “secretas” portuguesas, de acordo com a lei em vigor, “é composto por três cidadãos de reconhecida idoneidade (…), cujo perfil dê garantias de respeitar, durante o exercício de funções e após a cessação destas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os de independência, imparcialidade e discrição”.
Os membros do CFSIRP são eleitos pela Assembleia da República “por voto secreto e maioria de dois terços dos deputados presentes, não inferior à maioria dos deputados em efetividade de funções”, cabendo-lhes fiscalizar a atividade dos agentes do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações e Segurança (SIS)
Esta eleição é sempre precedida de audição pela Comissão de Assuntos Constitucionais, a quem cabe apreciar, para além do perfil, o currículo dos candidatos.
A eleição vai ser feita por plurinominal e será válida por quatro anos, “sem prejuízo da cessação antecipada de funções por impedimento definitivo, por renúncia ou por demissão”.
Em relação ao Conselho Consultivo da Agência Lusa, de acordo com os estatutos em vigor, cabe ao Parlamento eleger três membros dos 13 elementos desse órgão, “segundo o método da média mais alta de Hondt”.
Segundo o porta-voz da conferência de líderes, o deputado social-democrata Francisco Figueira, além destas suas entidades, também no próximo dia 09 de outubro se realizarão eleições no Parlamento para a escolha dos novos membros Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado, Conselho de Fiscalização da Base de Dados de perfis de ADN e Conselho Nacional de Ética para as ciências da vida.
Serão ainda eleitos membros para o Conselho Nacional de Saúde e para o Conselho Nacional pela Proteção da Gravidez e dos Cuidados Perinatais.
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