Francisco César garante que o PS não permitirá que qualquer cidadão seja prejudicado por atrasos, falhas da plataforma que processa os reembolsos do mecanismo de continuidade territorial (como é agora designado o antigo subsídio social de mobilidade) ou pelo incumprimento da lei.
Na sua opinião, compete ao Governo “encontrar rapidamente” uma solução que assegure o cumprimento integral do regime aprovado pela Assembleia da República.
Segundo o líder dos socialistas açorianos, continuam por cumprir disposições previstas na lei, nomeadamente a possibilidade de os CTT efetuarem os reembolsos aos cidadãos, ao mesmo tempo que persistem dificuldades na plataforma informática e tempos de resposta incompatíveis com aquilo que está legalmente estabelecido.
“Há famílias que têm dinheiro a receber e a quem esse dinheiro faz falta. Não podemos olhar para isto como se estivéssemos apenas a falar de números ou de processos administrativos. Estamos a falar da vida das pessoas e de um direito fundamental dos açorianos, que é o direito à mobilidade”, alertou.
Francisco César também considera que o Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) “não pode assistir passivamente” às dificuldades sentidas pelos açorianos, devendo assumir “uma posição firme” junto do Governo da República e “exigir que os direitos dos residentes no arquipélago sejam efetivamente respeitados”.
“Perante um problema que afeta diretamente milhares de açorianos e condiciona o exercício do direito à mobilidade, o executivo regional tem a obrigação de estar ao lado das famílias, das empresas e de todos aqueles que continuam à espera dos seus reembolsos, em vez de se limitar a assistir ao prolongamento da situação”, referiu.
Francisco César anunciou que o PS terá uma intervenção concreta logo no início dos trabalhos parlamentares e o ministro responsável será chamado à comissão parlamentar, previsivelmente durante o mês de setembro, onde os socialistas exigirão respostas e uma solução para os constrangimentos que permanecem.
O assunto será igualmente colocado ao primeiro-ministro num próximo debate parlamentar.
Caso o Governo da República continue sem resolver o problema, garante que o partido avançará com uma iniciativa legislativa para “assegurar que nenhum açoriano perde o direito ao reembolso devido a atrasos imputáveis à administração”.
“Se a plataforma demorou a ser atualizada ou se os processos estão a demorar mais tempo a ser analisados, isso não é responsabilidade dos cidadãos. Se o Governo não resolver o problema, alteraremos a lei para garantir que ninguém é prejudicado”, disse.
Defendeu ainda que o Governo deve assumir as consequências caso o incumprimento da lei venha a provocar prejuízos aos cidadãos, considerando que não é aceitável que sejam os açorianos a pagar pelas falhas do Estado.
Em março de 2025, o Governo definiu um novo modelo de atribuição do então subsídio social de mobilidade, criando uma plataforma eletrónica para que os passageiros dos Açores e da Madeira pudessem fazer o pedido de reembolso das passagens de forma digital.
Criada em 2015, a atribuição de um reembolso é feita a residentes, residentes equiparados e estudantes das duas regiões autónomas. O valor reembolsado resulta da diferença entre o custo elegível da passagem, paga na íntegra pelo passageiro no ato de compra, e a tarifa máxima suportada pelo residente, definida por portaria.
Nos Açores, a tarifa máxima suportada pelos residentes nas viagens (ida e volta) para o continente é de 119 euros e a suportada pelos estudantes é de 89 euros.
Nas ligações entre a Madeira e o continente, a tarifa máxima para os residentes é de 79 euros e a dos estudantes de 59 euros, e nas deslocações entre os dois arquipélagos, a tarifa máxima dos residentes é de 79 euros e a dos estudantes de 59 euros.
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