Livre e BE consideram que o diploma – que agregou várias prestações numa única e cria novas obrigações para os beneficiários – pode ser “corrigido e melhorado”, enquanto o PCP ainda não excluiu avançar com um pedido de cessação de vigência (revogação da lei).
Os seis deputados do Livre, somados aos três do PCP e ao deputado único do BE, perfazem os dez deputados necessários para requerer uma apreciação parlamentar.
Deste instrumento pode resultar a cessação de vigência ou a alteração dos diplomas em causa, segundo a Constituição. No entanto, para que qualquer alteração ou revogação seja aprovada será necessária uma maioria simples dos deputados.
Em declarações no parlamento, a líder parlamentar do Livre Isabel Mendes Lopes afirmou que a publicação do decreto-lei “confirmou os piores receios” do partido.
“A PSU que o Governo apresenta prejudica alguns beneficiários quando o Governo tinha dito que ninguém sairia prejudicado”, afirmou, dando como exemplo quem recebe o subsídio social de desemprego que, a partir do sexto mês, terá um corte significativo na prestação.
O valor base da PSU, a rondar os 268 euros, foi criticado pelos três partidos, que o consideraram demasiado baixo para servir o objetivo de retirar as pessoas da pobreza.
A obrigatoriedade de prestação do chamado “trabalho social” para garantir o acesso à prestação, incluindo para doentes oncológicos até certo grau de incapacidade, foi outra crítica comum de Livre, PCP e BE.
“Há vários aspetos altamente preocupantes, é preciso voltar a discutir este diploma no parlamento”, defendeu Isabel Mendes Lopes, lembrando que a Assembleia apenas aprovou uma autorização legislativa.
No caso do Livre, adiantou, o partido entende que “é possível corrigir uma série de aspetos”, que passam, entre outros, pelo aumento do valor da PSU para mais próximo do limiar de pobreza (cerca de 723 euros mensais), que ninguém fique prejudicado em relação aos apoios que recebe atualmente e que ninguém seja prejudicado por “não aceitar a imposição de trabalho remunerado”.
A líder parlamentar do PCP, Paula Santos, considerou que a PSU constituiu “um ataque aos direitos” dos que recebem prestações sociais e, tal como está em vigor, significará “que mais beneficiários sejam excluídos”.
Além do valor baixo de referência, a deputada considerou inaceitável, por exemplo, que se contem como rendimentos os apoios à habitação.
“Não podemos aceitar uma prestação social que coloque o dito trabalho social, que introduz critérios que deixam as pessoas de fora e cujo valor de referência é baixíssimo e não permite de facto às pessoas sair da situação de pobreza”, afirmou, dizendo que o partido ainda está a avaliar se apresentará alterações ou pedirá mesmo que o diploma deixe de estar em vigor.
Já o líder parlamentar do BE Fabian Figueiredo acusou o Governo de ter mentido ao dizer que ninguém sairia prejudicado com a agregação de várias prestações na PSU.
O deputado do BE apontou como exemplos os cortes no subsídio social de desemprego e o facto de este deixar de contar para a carreira contributiva, mas também cortes na pensão social de viuvez em orfandade, dizendo que em certos casos passará a ser paga apenas a 12 meses, em vez dos atuais 14, criticando ainda que os agregados onde haja um salário mínimo ficarem excluídos da PSU.
“Não sei se isto é uma manifestação de incompetência, porque já vimos muita, se é de crueldade”, disse, lembrando ainda que o Presidente da República promulgou esta lei dizendo que tinha a expectativa que ela não significasse redução de direitos de apoios sociais.
O deputado único do BE apelou, por isso, a “todos os que considerem importante reduzir a pobreza” para se juntarem na correção do diploma.
“O primeiro-ministro, presidente do PSD, deu uma garantia: que a PSU não ia representar cortes de direitos, não valia a pena andarmos à procura desses mesmos cortes. A sra. ministra do Trabalho reconheceu os cortes. Nós perguntamos quem é que manda no PSD e no Governo”, disse.
Por isso, afirmou, o BE conta não só o apoio do PS para alterar o diploma, mas também “com a maioria de deputados que queira que o Parlamento contribua para resolver os problemas dos portugueses”, incluindo das bancadas que apoiam o Governo, PSD e CDS-PP.
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