PCP, Livre e BE unidos por decreto que cria Universidade Técnica do Porto

Através deste pedido, que exige a subscrição de mínimo de dez deputados (o número de parlamentares de Livre, PCP e BE somados), os três partidos levam ao Parlamento a discussão do decreto-lei que procede à criação da Universidade Técnica do Porto, extinguindo o Instituto Politécnico do Porto, publicado a 17 de julho em Diário da República (DR).

Os decretos-lei do Governo podem ser chamados a apreciação do parlamento para serem alterados, total ou parcialmente, ou simplesmente revogados.

No requerimento entregue na Assembleia da República, que tem como primeira signatária a líder parlamentar do PCP, Paula Santos, os dez deputados afirmam que, desde o anúncio da criação da universidade, “foram várias as preocupações que vieram a público, designadamente pela falta de transparência do processo, a ausência de informação pública clara, a inexistência de um verdadeiro envolvimento da comunidade académica e das estruturas sindicais representativas”.

Os partidos alertam também para “os potenciais impactos profundamente gravosos desta transformação sobre os direitos dos trabalhadores e dos estudantes” e consideram que se tratou de “uma decisão com implicações estruturais relevantes para o sistema público de ensino superior, e de forma particularmente sensível, para docentes, investigadores e restantes trabalhadores da instituição”.

“Entre as preocupações manifestadas encontra-se a possibilidade de introdução de desigualdades inaceitáveis entre docentes, através da coexistência de regimes diferenciados de carreira no seio da mesma instituição, penalizando trabalhadores com funções comparáveis, nomeadamente docentes com título de especialista e outros profissionais cujo percurso académico e profissional foi construído no quadro do ensino politécnico”, sublinham.

Para os subscritores do requerimento, este decreto-lei não contém “qualquer salvaguarda quanto aos especialistas e professores convidados” e “prevê a extinção de todos os procedimentos concursais em curso, deixando os candidatos e as instituições sem resposta”.

“Na transição para a carreira universitária desconsidera a avaliação de desempenho, pontos e menções na carreira docente politécnica”, frisam os três partidos.

O PCP, o Livre e o BE referem ainda que está em causa a criação de “profundas desigualdades”, ao ser “estabelecida uma transição de carreiras através de correspondências automáticas de categorias e índices remuneratórios”, enquanto se mantêm “na carreira politécnica os docentes que não reúnam os requisitos de ingresso na carreiras universitária, ainda que continuam a exercer funções em unidades orgânicas de natureza universitária”.

Os partidos argumentam ainda que “este diploma foi aprovado sem o devido processo negocial com as estruturas representativas dos trabalhadores”:

O Instituto Politécnico do Porto (IPP) já enviou à tutela uma proposta de estatutos e prevê concluir o processo de transição para Universidade Técnica do Porto (UTP) até ao final de agosto, revelou à Lusa fonte da instituição, no dia 17 de julho.

A 24 de julho, os professores do Instituto Superior Técnico do Porto (ISEP) acusaram o Governo e a instituição de “falta de respeito” no processo de mudança para Universidade e alertaram que o próximo ano letivo “pode estar em causa”.

Em declarações aos jornalistas, à margem de uma manifestação que reuniu, no Porto, cerca de 100 docentes daquele instituto, o dirigente do Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESUP) José Rodrigues considerou que o processo de passagem do ISEP a Universidade “está a decorrer de forma inadmissível” e “contrário à Constituição”.