O Tribunal de Justiça de Goiás determinou que as mortes de civis ocorridas durante ações da Polícia Militar no estado sejam investigadas e reportadas à Polícia Civil. Segundo o Judiciário, atualmente, os PMs envolvidos nesse tipo de ocorrência têm se apresentado apenas à Justiça Militar.
A Justiça goiana determinou também que as armas utilizadas pelos policiais em ocorrências com resultado morte sejam submetidas à perícia. Segundo o Ministério Público, a PM estaria instaurando inquérito policial próprio e se negando a encaminhar as Polícia Civil sob a justificativa de que a instituição está apurando os fatos.
A decisão foi emitida após o Ministério Público de Goiás mover uma ação civil pública contra o estado buscando condenar o Comando-Geral da Polícia Militar.
A Justiça determinou prazo de 30 dias para que a PM publique um ato normativo determinando a todos os integrantes da corporação que, em casos de “confronto” ou crimes dolosos contra vida praticados por policiais militares com resultado em morte de civis, cumpra as regras estabelecidas, reportando o fato à Polícia Civil e entregue as armas utilizadas e sem manuseio após aos episódios aos servidores do Instituto de Criminalística.
Caso o Comando-Geral da Polícia Militar não atenda as normas dentro do prazo, uma multa diária no valor de R$ 1.000 deverá ser paga.
Outro lado
Em nota, a Polícia Militar de Goiás informou que ainda não foi formalmente notificada da decisão. Assim que comunicada, a instituição garante que adotará, dentro do prazo legal, todas as medidas administrativas e jurídicas cabíveis.
“Reiteramos o compromisso institucional da PM-GO, consolidado em mais de 166 anos de história, com a legalidade de suas ações e a defesa do povo goiano”, diz a corporação.
A CNN aguarda um posicionamento da Polícia Civil de Goiás.
* Sob supervisão
