No último plenário com votações nesta sessão legislativa, este projeto de lei foi aprovado em votação final global, com os votos a favor de todos os partidos, à exceção do PCP e do Livre, que optaram pela abstenção.
Em 08 de julho, a comissão parlamentar de Defesa tinha aprovado este projeto de lei do Chega, com alterações propostas pelo PSD, para que fosse alargado a todo o território a gratuitidade de transportes públicos para ex-combatentes.
O Chega propõe que o Governo, em articulação com as autoridades de transportes competentes, adote as medidas necessárias para assegurar a gratuitidade dos transportes públicos, em todo o país, para todos os antigos combatentes, bem como para a viúva ou viúvo.
Foi também aprovada uma proposta de alteração da autoria do PSD, que define a criação de um mecanismo de compensação baseado na validação e utilização efetiva do passe, “em conformidade com os princípios da eficiência da despesa pública, da proporcionalidade e da boa gestão financeira”.
Em comissão da especialidade estavam também agendados projetos de resolução do PSD e CDS-PP e outro do JPP com objetivos semelhantes, mas que acabaram retirados pelo seu teor ser coincidente com o do texto final aprovado em especialidade.
Na especialidade, este projeto de lei tinha sido aprovado com os votos favoráveis de PSD, PS, Chega e JPP, todos os partidos presentes na reunião da comissão.
No dia 29 de maio, o ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo, anunciou que o Governo tencionava alargar a gratuitidade de transportes públicos para antigos combatentes a todo o país, salientando que primeiro terá de ser alterado o atual modelo de financiamento.
Até aqui, a gratuitidade dos transportes públicos para antigos combatentes abrangia três modalidades: passes metropolitanos, passes municipais ou títulos assentes em assinaturas de linha (que permitem deslocações entre uma origem e um destino específicos). Neste último caso, a gratuitidade só abrange deslocações até ao escalão máximo de 32 quilómetros a contar da localidade de residência habitual do utente.
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