A iniciativa partiu da bancada do Livre, que desafiou comunistas e bloquistas a juntarem as necessárias dez assinaturas para recorrer a este instrumento de fiscalização parlamentar.
Com este pedido, cujo teor ainda não é conhecido, os três partidos levarão ao plenário da Assembleia da República a discussão do diploma do Governo, aprovado em Conselho de Ministros no passado dia 07 de maio e já promulgado pelo chefe de Estado, António José Seguro.
As apreciações parlamentares podem ser pedidas por um conjunto de dez deputados (o número de parlamentares de Livre, PCP e BE somados) e podem resultar na cessação de vigência ou alteração dos diplomas em causa. Porém, fonte da bancada do Livre disse não estar definida ainda a finalidade deste pedido, estando os partidos a aguardar para conhecer o texto da nova lei orgânica do INEM.
À Lusa, fonte oficial do PCP diz entender “que se que se deve avançar com a apreciação parlamentar do decreto de reestruturação do INEM” e que o partido “vai contribuir para isso”, e o BE confirma o apoio ao desafio lançado pelo Livre.
Com a nova lei orgânica, o INEM passa a deter estatuto jurídico de Instituto Público de Regime Especial, circunstância que garante “maior flexibilidade, maior remuneração e um modelo de governação clínica” diferente, segundo afirmou em 07 de maio a ministra da Saúde, Ana Paula Martins.
O diploma dispensa que a presidência do Conselho de Administração seja assumida por um médico, uma vez que o órgão passará a integrar um diretor clínico e um diretor de enfermagem, à semelhança do modelo de governação das unidades locais de saúde.
O diploma valoriza a componente tecnologia, no âmbito da reforma do Estado, através da simplificação de processos, digitalização e serviços – os Centros de Orientação de Doentes Urgentes, por exemplo, passarão a utilizar ferramentas de inteligência artificial – e da interoperabilidade de sistemas de informação, referiu ainda a ministra, em 07 de maio.
A nova lei orgânica do INEM tem sido alvo de críticas por ex-presidentes do instituto e de protestos por parte dos técnicos de emergência pré-hospitalar.
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