A influenciadora e advogada Deolane Bezerra retornou à prisão na terça-feira (10) após descumprir as regras impostas para o cumprimento da prisão domiciliar. A delegada e especialista em direito penal, Luana Davico, explicou à CNN Brasil os motivos que levaram a justiça a tomar essa decisão.
Segundo Davico, Deolane havia recebido o benefício do Artigo 318, conhecido como prisão domiciliar humanitária, por ser mãe de uma criança menor de 12 anos. No entanto, esse benefício veio acompanhado de medidas cautelares previstas no Artigo 319 do Código de Processo Penal.
Condições impostas e descumprimento
Entre as condições impostas, estavam o monitoramento eletrônico, a proibição de contato com outros investigados e a vedação de manifestações nas redes sociais ou entrevistas à imprensa. A delegada ressaltou que essas condições funcionam como um contrato que deve ser cumprido rigorosamente.
“Descumprindo, você enseja a possibilidade de prisão”, afirmou Davico, explicando que o descumprimento não leva automaticamente à prisão, mas abre essa possibilidade. A especialista destacou que o Artigo 282 do CPP prevê várias alternativas antes da prisão, como a substituição da medida cautelar ou a intimação da parte para apresentar defesa.
Questionamentos sobre censura e direitos
A proibição de Deolane se manifestar publicamente gerou questionamentos sobre uma possível censura. Davico esclareceu que, embora parte da doutrina jurídica entenda que as medidas cautelares devem se limitar às previstas em lei, há jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, aplicando medidas cautelares inominadas, baseadas no poder geral de cautela do juiz.
A delegada também abordou a questão da necessidade de cela especial para Deolane, por sua condição de advogada. “Ela é um exemplo claro da necessidade de colocar essa cela separada, que é a chamada cela especial”, explicou Davico, citando o risco à segurança da detenta devido à sua atuação profissional.
Por fim, Davico alertou sobre os riscos da espetacularização do caso: “O excesso de espetacularização de qualquer caso jurídico no Brasil nunca é favorável”. A especialista ressaltou a importância de considerar a proteção da filha menor de Deolane, lembrando que o benefício da prisão domiciliar tem como perspectiva a proteção da infância.
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