A posição foi transmitida pelo diretor-executivo da Associação Representativa das Companhias Aéreas em Portugal (RENA), António Moura Portugal, numa audiência, requerida pela própria associação, na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação.
A associação considera “normal e natural” que seja ponderada a revisão de um diploma de 2004, mas criticou o sentido da proposta de lei aprovada pelo Governo em maio.
“Parece-nos que o único ponto, ou o único propósito desta revisão foi o de reforçar os poderes sancionatórios da administração e do regulador”, afirmou, acrescentando que a associação, que representa 22 transportadoras, entre as quais a TAP, não pode concordar com essa opção.
Segundo o diretor-executivo da RENA, a proposta aumenta “substancialmente” as molduras sancionatórias, prevendo, por exemplo, um aumento de “20 vezes” nas coimas leves para grandes empresas e sanções pecuniárias compulsórias que podem atingir três milhões de euros.
“Há algo que numa ótica de política pública justifique isso? Não nos parece”, argumentou.
António Moura Portugal defendeu que existe “claramente” um “défice de fundamentação” na proposta, por não terem sido apresentados estudos que sustentem o agravamento.
“Não há nenhum relatório, não há nenhum estudo de impacto que justifique este aumento. Não há nenhum estudo de ‘benchmark’ que nos diga que estamos longe da mediana europeia”, afirmou.
O representante das companhias aéreas disse ainda que os dados disponíveis pela associação apontam no sentido contrário: “Portugal estava, já há alguns anos, no Top 5 de países em termos de peso absoluto e de molduras contraordenacionais”, afirmou, ressalvando que se trata de uma análise empírica e sem o rigor de um estudo formal.
A RENA criticou também a atualização das coimas de três em três anos, prevista na proposta de lei, considerando que a medida funciona como “um atualizador automático” sem fundamentação suficiente.
Outro ponto contestado pela associação prende-se com as garantias processuais dos operadores, que, segundo a RENA, ficam em posição desigual perante a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC).
“Há uma evidente assimetria de armas aqui”, afirmou o diretor-executivo, defendendo que, enquanto a ANAC pode dispor de vários anos para investigar e preparar uma acusação, o arguido tem “apenas alguns dias para reconstruir factos, muitas vezes complexos”.
A associação defendeu ainda que a proposta restringe a possibilidade de apensação de processos, permitindo ao regulador manter separados processos relativos ao mesmo operador, ao mesmo contexto operacional ou até ao mesmo voo.
A RENA pediu aos deputados a criação de um grupo de trabalho para avaliar o impacto das soluções propostas e comparar o regime português com o de outros Estados-membros.
Caso isso não seja possível, apelou a que sejam ouvidos mais operadores e associações do setor, incluindo a IATA, a easyJet e a Ryanair, que não são associadas da RENA.
Também hoje, na mesma comissão parlamentar, a presidente da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) defendeu que a revisão do regime é “muito relevante” e urgente, por estar em causa um diploma com mais de 20 anos.
Ana Vieira da Mata afirmou que o atual regime “esgotou parte da sua eficácia”, apontando a necessidade de atualizar coimas, permitir notificações digitais, clarificar responsabilidades e adaptar o quadro sancionatório ao regulamento europeu ReFuel, ligado à estratégia ambiental europeia para a aviação.
A proposta de lei em apreciação no parlamento autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 09 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis.
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