“Queremos reforçar a especialização e a estabilidade dos juízes no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), incluindo a disponibilização de apoio técnico especializado”, prometeu o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, na conferência The Lear Lisbon Talks on Competition & Regulation, realizada hoje em Lisboa.
“A regulação económica envolve cada vez mais análises técnicas e económicas sofisticadas e, muitas vezes, os tribunais não dispõem do nível de especialização necessário para tratar estas matérias de forma eficiente e consistente”, admitiu.
Para Miranda Sarmento, o papel dos tribunais na promoção da regulação económica exige acompanhamento da “crescente complexidade das questões de regulação e concorrência”, o que implica garantir uma especialização regulatória.
Miranda Sarmento assumiu que o reforço da especialização no Tribunal da Concorrência “é essencial para garantir segurança jurídica, aplicação eficaz da lei e credibilidade das decisões regulatórias”.
Uma das recomendações que a Comissão para o Reforço da Independência das Entidades Reguladoras fez ao Governo no relatório final, de 05 de junho e divulgado na semana passada, passa por “aumentar a especialização e a estabilidade do quadro de juízes” do TCRS e ainda pela “publicação integral da jurisprudência” por parte deste tribunal numa página online de acesso público.
O TCRS é um tribunal de primeira instância que julga processos na área da concorrência e regulação, como, por exemplo, recursos apresentados por empresas que são sancionadas em processos contraordenacionais pela Autoridade da Concorrência, pelo Banco de Portugal, pela CMVM, Anacom, ERC ou ASAE, envolvendo casos de diferentes setores de atividade económica.
O Tribunal da Concorrência julgou, por exemplo, processos de contraordenação do universo do BES com origem no Banco de Portugal e na CMVM, bem como o processo conhecido como “cartel da banca”.
Na mesma conferência, o ministro das Finanças referiu-se à concorrência como um motor do crescimento e admitiu que “Portugal continua a enfrentar constrangimentos importantes à sua competitividade económica”.
Este problema “não tem apenas a ver com a dimensão relativamente pequena” do mercado português, mas também por subsistirem “elevadas barreiras à entrada” de empresas no mercado nacional e “encargos regulatórios e administrativos excessivos que desencorajam os novos operadores” de entrarem em Portugal, pontuou.
Um dos pontos que, na perspetiva do ministro das Finanças, deve ser melhorado para promover a regulação passa por melhorar o governo das sociedades.
“Devemos também reconhecer que o passado nem sempre contribuiu para gerar confiança nesta matéria. Nas últimas décadas, Portugal, tal como muitos outros países, enfrentou problemas públicos graves decorrentes de falhas do governo societário”, disse, considerando que as falhas “não protegeram adequadamente os acionistas em primeiro lugar e, depois, os contribuintes e o interesse público”, afirmou.
Joaquim Miranda Sarmento sublinhou que, depois desses casos de “há 15-20 anos”, houve “progressos significativos” impulsionados por regras europeias e decisões nacionais, dando como exemplo a criação da União Bancária.
O reforço dos quadros de supervisão que daí adveio é um ponto “claro de como reformas institucionais podem melhorar a governação, a responsabilidade e a estabilidade”, exemplificou.
A revisão do regime jurídico e do estatuto do gestor público (para as empresas do Setor Empresarial do Estado), que o Governo conta aprova em breve, “procura assegurar a separação das competências, promover a autonomia de gestão, responsabilização e transparência e garantir a não interferência política na atividade do Setor Empresarial do Estado”, garantiu.
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