Nacionalidade? Promulgação “era o essencial”. “Não provocaremos conflito”

O secretário-geral do Partido Social Democrata (PSD), Hugo Soares, salientou que a promulgação do decreto que alterava a Lei da Nacionalidade “era o essencial”, assegurando que o partido liderado por Luís Montenegro não provocará “nenhum conflito institucional por força” da decisão do Tribunal Constitucional (TC), que voltou a declarar inconstitucional, por unanimidade, a criação da pena acessória de perda da nacionalidade no Código Penal, esta sexta-feira.

“Devo dizer que a Lei da Nacionalidade foi promulgada pelo Presidente da República. Era o essencial para nós”, começou por enquadrar, em declarações aos jornalistas.

O líder parlamentar da bancada social-democrata sublinhou, ainda assim, haverá “tempo para analisar o acórdão” e falar “com todos os partidos que apoiaram a aprovação dessa lei no Parlamento”.

“Não provocaremos nenhum conflito institucional por força desta decisão do TC”, garantiu.

Recorde-se que o Palácio do Ratton voltou a declarar inconstitucional a criação da pena acessória de perda da nacionalidade no Código Penal, numa segunda versão do decreto do Parlamento, por violação dos princípios da igualdade e proporcionalidade.

Já em 15 de dezembro passado, o TC, também por unanimidade, tinha declarado inconstitucional a primeira versão deste decreto, que nas duas vezes foi aprovado com votos a favor de PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal.

Tal como no final do ano passado, também desta vez foi o PS quem, em 7 de abril, submeteu ao TC um pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade da alteração do Código Penal para criar a pena acessória de perda de nacionalidade.

Esta decisão foi tomada pelo TC uma semana antes do limite do prazo de 25 dias e a relatora do acórdão foi a juíza Mariana Canotilho. Apesar da decisão unânime pelo TC, a maioria com que o decreto foi aprovado, superior a dois terços dos deputados presentes, permite a sua eventual confirmação no Parlamento.