Em relação aos projetos de resolução aprovados, que são apenas recomendações sem força de lei, os deputados aprovaram um projeto apresentado pelo Chega, com a abstenção do PCP, Livre e PSD, que recomenda ao Governo a criação de uma equipa de análise retrospetiva do suicídio nas forças de segurança, no âmbito da Inspeção-Geral da Administração Interna.
Do lado do Bloco de Esquerda, foi aprovada a recomendação para a valorização remuneratória, a dignificação profissional e o reforço da saúde ocupacional da PSP e da GNR, com os votos contra do PSD e do CDS e com a abstenção da Iniciativa Liberal.
O JPP também viu aprovados dois projetos de resolução, ambos com os votos contra do PSD e do CDS e abstenção da Iniciativa Liberal, que recomendam ao Governo a revisão e atualização do regime remuneratório dos militares da GNR e a valorização da PSP, incluindo o cumprimento do acordo de 2024.
Do lado do PAN foi aprovado com a abstenção do PSD e do CDS a recomendação para adotar medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança e, do lado do CDS, foi aprovado com a abstenção do Chega o projeto de resolução pela reorganização da PSP.
A Iniciativa Liberal viu também aprovada, com a abstenção do Chega, a recomendação para reforçar o policiamento de proximidade e, do Livre, foram aprovados dois projetos de resolução: um com os votos contra do PSD, Iniciativa Liberal e CDS para criar um complemento de apoio ao custo de vida das forças de segurança e outro com a abstenção do PSD e do CDS para prevenção e promoção da saúde mental.
Em relação aos projetos de lei rejeitados, os documentos foram apresentados pelo Chega, que levou à Assembleia da República seis projetos a votação, e pelo Bloco de Esquerda, que levou um projeto.
O Chega queria aumentar os limites da compensação por morte ou invalidez permanente, criar um suplemento especial de serviço por funções operacionais na Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP, estender aos elementos da PSP nas regiões autónomas o suplemento de fixação, a atribuição do suplemento de missão, a presunção de licitude, em determinadas circunstâncias, de uso de armas de fogo e clarificando o regime de detenção em flagrante delito pela Polícia Municipal e a entrega imediata do detido à PSP ou à GNR.
Os projetos de lei apresentados pelo Chega tiveram, na sua maioria, os votos contra do PSD e a abstenção do PS.
O Bloco de Esquerda apresentou um projeto de lei para alterar o regime de cálculo das pensões do pessoal militar e militarizado e do pessoal com funções policiais da PSP, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica, com funções de inspeção e identificação judiciária da PJ e do pessoal do Corpo da Guarda Prisional, mas teve os votos contra do PSD, Iniciativa Liberal e CDS e abstenção do PS.
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