“Há tempos li que a Entidade para a Transparência (EpT), responsável pela fiscalização das declarações de rendimentos e património dos titulares de cargos políticos, tem alertado para a insuficiência de meios humanos e recursos para cumprir a sua missão.
Recentemente, a presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), Filipa Urbano Calvão, alertou que a falta de meios humanos e técnicos impede o cumprimento dos prazos legais e sublinha que o volume de processos pendentes é imenso e que a dificuldade de recrutamento é notória, inviabilizando o cumprimento atempado das suas funções.
Ora bem, a nossa democracia cria mecanismos de controlo, mas depois não lhes dá os meios para poderem desempenhar essa função.
O MENAC (Mecanismo Nacional Anticorrupção) foi inicialmente muito criticado por ser uma “entidade de papel” e lenta a agir devido à escassez de recursos humanos e pela sua ineficácia.
O Tribunal de Contas acusa Governo de querer limitar a sua acção de forma inconstitucional.
Enfim! Apetece-me dizer: é a democracia estúpido! Convém passar a ideia de gente muito séria, mas não passa de mera encenação. Quem não deve não teme, prevenção e controlo sempre.
Os democratas que estão no poder gostam de dizer que são a favor de contrapoderes e da fiscalização do poder estabelecido.
Mas de forma dissimulada maquilham essa pretensão. Uma democracia evoluída deve ter sempre um controlo independente. Os portugueses devem saber que é uma enorme preocupação limitar as situações de legalidade. Prevenir é sempre menos oneroso para o Estado do que detetar situações ilegais e corrigi-las.
Dispensar de visto prévio as despesas até 10 milhões de euros (o limite actual é de 750 mil euros, sem IVA, ou de 950 mil euros no caso de contratos relacionados entre si).
Compreendo que muitas vezes o avanço de um projeto emperra nas teias da burocracia e de um visto prévio, mas criem-se condições para que esse visto prévio seja feito com mais celeridade e se responsabilize o gestor.
Estamos a falar de dinheiro público, dos impostos de todos os portugueses, a possibilidade do aumento de corrupção e de incumprimento descarado é enorme.
Sou a favor que a maior autonomia de decisão implica maior responsabilização do gestor público.
Neste país, estou habituado a que a culpa morra solteira e toda a gente sacuda a água do capote. É grave e muito censurável.”
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