“O regime de asilo foi abusado e o retorno de ilegais falhou”, afirmou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, na apresentação do diploma, que disse assegurar “o respeito da dignidade das pessoas, o direito de defesa, da ordem pública e o superior interesse das crianças”.
Em Portugal, a “incapacidade de retorno é um problema real e grave, tal como o abuso do asilo é uma realidade”, afirmou Leitão Amaro, recordando que, “até 2023, Portugal só conseguia devolver 5%” dos processos.
Hoje, a “situação está a melhorar”, em particular nos casos dos afastamentos voluntários, mas “a segurança nacional não é negociável e é preciso agir e restaurar os sistemas de asilo e de retorno”, que são “a última peça legislativa da grande reforma da política de imigração desde 2024”.
Este “pacote de asilo e retorno alinha-nos com as diretivas europeias” e “garantimos a dignidade da pessoa humana”, assegurando que “a proteção internacional funciona, mas não é abusada” e sem “zonas de redundância” no procedimento legal, ao alargar os prazos máximos de detenção e a diminuição dos recursos, que passam a ser suspensivos, explicou.
O Chega elogiou a iniciativa do Governo, lamentando que só agora se desse atenção ao problema. “Felizmente o Governo compreendeu que o Chega tinha razão e que a lei tinha que ser mudada”, porque “a meio do processo” de entrada, um estrangeiro pode “lembrar-se que pode requerer asilo, suspendendo” todos os outros procedimentos e pode “estar anos em Portugal”.
A IL também declarou apoio à alteração do diploma, bem como a decisão de descer, sem votação, a comissão.
“É evidente que tem de haver uma regulação sobre aqueles que não entraram regularmente e não estão cá legalmente” e “também me parece prudente que o Governo tenha feito descer sem votação”, pelo que “cá estaremos para propor melhorias à proposta do Governo”, afirmou o liberal Rui Rocha.
João Almeida, do CDS, considerou que a proposta de lei vai mostrar se Portugal “é um país a sério ou um país de faz de conta”, em que “faz de conta que temos uma lei que em determinadas condições permite afastar as pessoas”, mas “depois isso não sucede na prática”.
Para Nuno Jorge Gonçalves (PSD), esta proposta não representa “uma agenda ideológica”, mas “criar segurança jurídica e capacidade operacional” na construção de um “sistema regulado” de imigração.
Já Pedro Delgado Alves (PS) questionou mais uma vez quais os números referentes a abusos no processo de asilo, mas não obteve resposta, recordando que a “lei funcionou” e em 2024, verificaram-se 2.677 pedidos, que tiveram também recusas.
“O numero é baixo, porque o número de pedidos é baixo” já que “havia uma espécie de asilo abusado que era a manifestação de interesse”, uma solução jurídica do tempo do Governo PS em que os imigrantes poderiam regularizar-se, mesmo tendo entrado com visto de turismo, respondeu Leitão Amaro.
Mas, para o deputado do PS, esta proposta traz “um grau de desproteção que é inaceitável para um Estado que deve funcionar com os mais frágeis”, acusando o diploma de gerar “problemas de conformidade, quer do direito interno, quer do direito internacional, quer do direito da UE”.
Pelo BE, Fabian Figueiredo acusou a proposta de violar a Convenção de Genebra, citando o parecer do Alto Comissariado da ONU para os Refugiados (ACNUR) em Portugal.
“A proposta de lei que nos traz é uma vergonha para Portugal porque se arrisca a violar tratados internacionais” e “isto é sério”, disse, acrescentando: “Quer mesmo que Portugal passe a vigorar na lista de países que viola a Convenção de Genebra, a par da Rússia de Putin ou do Irão dos ayatollahs?”
Já Paulo Muacho, do Livre, acusou Leitão Amaro de ser o “ministro da propaganda” do atual Governo, ao dizer “palavras que já não significam nada”.
“Para o Governo, humanismo é sinónimo de menos garantias e menos proteção, incluindo de menores”, visando “transformar aquilo que é o falhanço do Estado na culpa dos imigrantes”, disse.
Já Paula Santos (PCP), acusou o executivo de “impor retrocessos na entrada de imigrantes”, com uma política “cruel” que “não quer ficar atrás da extrema-direita no campeonato da demagogia”.
A lei de retorno, que foi fortemente criticada em pareceres pedidos pelo parlamento, mantém a proposta, já anunciada, de um máximo de 360 dias de detenção até à conclusão do processo de análise do caso, mas permite também “depósito de caução ou outra garantia financeira”, obrigação de “entrega de documentos de viagem às autoridades competentes” e “instalação em regime aberto em centro de instalação temporária”.
O diploma existente já contemplava apresentação periódica às autoridades policiais, obrigação de permanência na habitação com utilização de meios de vigilância eletrónica, nos termos da lei ou reclusão em centro de instalação temporária ou em espaço equiparado.
O documento tem pareceres negativos do Conselho Português para os Refugiados, do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e dos Conselhos Superiores do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, entre outras organizações.
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