“Acho muito estranho que as empresas tenham de ter um canal de denúncias, que tenha de haver um canal de denúncias em matérias de corrupção, todos eles criados por governos de esquerda, e que agora, de repente, não possamos ter um canal de denúncias para prestações que são pagas pelo dinheiro de todos os portugueses”, afirmou Maria do Rosário Palma Ramalho na Assembleia da República, no início do debate em plenário da proposta que visa autorizar o Governo a criar a PSU.
Na intervenção, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social deixou ainda sem resposta vários partidos que questionaram qual será o valor-base da nova prestação, que agregará 13 apoios sociais não contributivos.
Considerando que esta “é a grande oportunidade de reformar o subsistema de solidariedade da Segurança Social”, Maria do Rosário Palma Ramalho reconheceu ainda que esta é uma matéria que “é obviamente possível de ser melhorada em sede de especialidade”.
“A hesitação política nesta matéria não só tem um custo social para os portugueses mais frágeis, mantendo-os na pobreza, mas também significa, como sabem, o incumprimento de um compromisso internacional”, salientou.
A governante referia-se ao facto de a medida ter sido inscrita pelo PS, em 2021, no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), tendo o executivo alegado, no pedido que fez ao parlamento para que a proposta de lei seja discutida num prazo de 10 dias na especialidade, que a “não concretização desta reforma implica o não desembolso de cerca de 620 milhões de euros por parte da Comissão Europeia”.
Segundo o guião de votações disponível no ‘site’ da Assembleia da República às 11:00, hoje será votado um requerimento do Governo para que o diploma desça à especialidade sem votação, algo que tinha sido anunciado na quinta-feira pelo Chega.
Segundo a proposta original, a PSU vai agregar 13 apoios que existem atualmente: o Rendimento Social de Inserção (RSI), seis subsídios sociais de parentalidade (parental inicial, por risco clínico durante a gravidez, interrupção da gravidez, riscos específicos, adoção, e necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida), a pensão social de velhice, a pensão social do regime especial de proteção na invalidez, o complemento extraordinário de solidariedade, a pensão de viuvez, a pensão de orfandade e o subsídio social de desemprego.
Uma das principais medidas é o condicionamento da atribuição da PSU à disponibilidade do requerente ou membros do seu agregado em idade ativa que não se encontrem a trabalhar para, salvo em situações excecionais previstas na lei, prestar “atividades de solidariedade social” até um máximo de 15 horas por semana.
Já o “canal de denúncias destinado à comunicação de situações de irregularidade, abuso ou fraude relacionadas com a PSU” funcionará, a manter-se a proposta, “junto do Provedor do Cidadão e das empresas”.
A criação deste canal tem sido um dos principais pontos de divergência entre o PSD e o PS.
Face à atual composição parlamentar, o Governo de Luís Montenegro (PSD) está obrigado a negociar com o PS ou com o Chega para que o diploma seja aprovado no parlamento.
[Notícia atualizada às 11h37]
Leia Também: Chapéu de sol nas praias: Quais são os direitos dos banhistas? Há multas?
