O debate no parlamento foi agendado por PSD e CDS-PP, que avançaram com um projeto de resolução – sem força de lei – no qual recomendam ao Governo que alargue este benefício, atualmente limitado à área metropolitana ou à comunidade intermunicipal na qual o antigo combatente seja residente.
João Almeida, do CDS-PP, explicou que o projeto da AD visa também alterar os critérios de compensação pelo Estado às empresas de transportes, passando a atribuir indemnizações em função das viagens efetivamente realizadas e não do número de passes emitidos, além de pretender “simplificar o processo administrativo, para que não haja tantas entidades a intervir nestes procedimentos”.
O centrista destacou esta como uma das diferenças face aos restantes projetos em discussão, salientando que o projeto da AD pretende agir “com responsabilidade”. Na fase final do debate, afirmou mesmo que o Governo “vai fazer esta comparticipação” – medida sobre a qual a Lusa já questionou o Ministério da Defesa e não obteve resposta.
Em debate estiveram também projetos de lei do Chega e BE e uma resolução do JPP, todas no mesmo sentido.
Pelo Chega, Nuno Simões de Melo alertou que a lei atual limita a mobilidade de antigos combatentes, principalmente os que vivem no interior do país e precisam de se deslocar aos grandes centros urbanos, nomeadamente por razões médicas.
Antecipando críticas de que a medida “é cara”, o deputado argumentou que o universo a que se aplica “é finito e decrescente”, devido à idade avançada destes cidadãos, estimando um impacto adicional face ao Orçamento do Estado de cerca de 15 milhões anuais.
A deputada do PSD Helga Correia salientou que “reconhecer direitos na lei implica que os direitos cheguem a quem deles necessita” e defendeu uma “verdadeira mobilidade” para estes antigos combatentes.
“A mobilidade não é uma comodidade, é condição de acesso a direitos fundamentais. Restringi-la geograficamente é transformar um direito formal reconhecido num direito materialmente inacessível”, argumentou.
O deputado do PS Frederico Francisco realçou que a gratuitidade de transportes foi uma das medidas do Estatuto do Antigo Combatente, aprovado em 2020, durante um governo socialista.
Frederico Francisco adiantou que a sua bancada irá votar a favor das iniciativas, mas alertou que muitos destes cidadãos não vão poder usufruir do benefício uma vez que a rede de transportes é escassa em algumas zonas, nomeadamente no interior.
O deputado único do BE, Fabian Figueiredo, defendeu a sua opção de avançar com um projeto de lei e não uma “recomendação retórica”, afirmando que “a ditadura falhou a estes homens e ao país” ao iniciar “uma guerra injusta” e que agora “a democracia tem que acertar onde a ditadura falhou”.
Pelo JPP, o deputado Filipe Sousa, que apresentou uma recomendação, defendeu que o reconhecimento aos antigos combatentes “não pode ficar preso a burocracias” e tem que ser “útil, concreto e digno”.
O deputado do Chega Nuno Simões de Melo ainda desafiou PSD e CDS a avançar com um projeto de lei, mas João Almeida justificou a opção com “a questão técnica de resolução dos problemas, quer do financiamento, quer da simplificação” de procedimentos.
“O Governo vai fazer esta comparticipação. A questão é podermos também tomar as outras medidas complementares”, acrescentou.
IL, Livre e PAN também se manifestaram a favor da medida.
Atualmente, a gratuitidade dos transportes públicos para antigos combatentes abrange três modalidades: passes metropolitanos, passes municipais ou títulos assentes em assinaturas de linha (que permitem deslocações entre uma origem e um destino específicos). Neste último caso, a gratuitidade só abrange deslocações até ao escalão máximo de 32 quilómetros a contar da localidade de residência habitual do utente.
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