“A Comissão Política Permanente já solicitou à Mesa da CPN a convocação de uma reunião da Comissão Política Nacional, a realizar ainda este mês, para analisar detalhadamente o teor do acórdão e deliberar sobre os passos seguintes”, lê-se num esclarecimento dirigido aos militantes do PAN, a que a agência Lusa teve acesso.
O PAN assegura aos filiados que “o processo será conduzido com responsabilidade, respeito pela decisão judicial, pelos Estatutos do PAN e pelo funcionamento democrático interno do partido”.
Neste documento interno, procura-se salientar que a decisão do Tribunal Constitucional (TC) “não corresponde a uma declaração de nulidade de todo o Congresso, nem a uma decisão que retire legitimidade ou continuidade de funções aos órgãos nele eleitos”, que “continuam a exercer normalmente as funções para as quais foram eleitos”.
“A decisão incide sobre normas específicas de Regulamento utilizado no Congresso e determina que cabe aos próprios órgãos do PAN proceder à reposição dos vícios procedimentais identificados e decorrente dessa decisão”, refere-se.
“O Tribunal voltou a afirmar que cabe ao próprio partido, através dos seus órgãos competentes, extrair as consequências necessárias e repor a legalidade. É exatamente isso que o PAN fará”, acrescenta-se.
Num acórdão datado de terça-feira, 08 de setembro, o plenário do Tribunal Constitucional rejeitou um recurso do PAN, apresentado em julho, e confirmou a invalidade da eleição dos titulares dos órgãos nacionais no último Congresso, incluindo da porta-voz, Inês Sousa Real, deputada única deste partido.
Quando anunciou a apresentação de recurso do primeiro acórdão do TC, o PAN declarou “respeitar as decisões das instituições democráticas” e reafirmou o seu “compromisso com a legalidade, a transparência e a participação de todas as filiadas e de todos os filiados”.
O PAN argumentou na altura que era “desproporcionada a consequência determinada pelo Tribunal Constitucional, tendo em conta as circunstâncias concretas do caso, o tempo decorrido até à decisão e o facto de três decisões anteriores do próprio Tribunal não terem atribuído efeito suspensivo à realização do Congresso nem à tomada de posse dos órgãos nacionais do partido”.
A decisão inicial do Tribunal Constitucional consta de um acórdão datado de 13 de julho, na sequência de um pedido da militante do PAN Carolina Pia de impugnação da eleição dos titulares dos órgãos internos do partido no X Congresso do PAN, realizado em 20 de dezembro de 2025, em Coimbra, no qual Inês Sousa Real foi reeleita porta-voz.
Nesse acórdão, o Tribunal Constitucional declarou ilegal parte do regulamento do último Congresso do PAN e, como consequência, decidiu pela invalidade da eleição dos titulares dos órgãos nacionais nessa Congresso.
O TC indicou que não lhe compete “determinar a realização de novo Congresso, nem condenar o partido à prática de atos concretos” e que cabe “aos órgãos partidários competentes extrair as devidas consequências da presente decisão e, por essa via, repor a legalidade”.
Após o primeiro acórdão, o movimento Transformar para Crescer, de oposição interna à atual direção do PAN, pediu a demissão da porta-voz do partido, Inês Sousa Real, e defendeu a realização de novo Congresso com eleições internas.
O movimento Transformar para Crescer é liderado por Carolina Pia, autora do pedido de impugnação que esteve na origem deste acórdão do TC, que liderou a única lista opositora nas últimas eleições à direção do partido e que esteve ausente desse Congresso em protesto, por considerar não estarem asseguradas as “garantias democráticas” para a realização dos trabalhos.
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