A posição foi apresentada pelo ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Mateus Saize, durante a 63.ª sessão do Conselho dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), na cerimónia de adoção do relatório do quarto ciclo da RPU, segundo um comunicado do ministério divulgado hoje.
Segundo a instituição, a medida surge na sequência do diálogo interativo realizado em maio, em Genebra, em que o país africano recebeu 292 recomendações formuladas por 109 delegações. Após um processo nacional de análise, consulta e concertação, coordenado pela Comissão Técnica da Comissão Interministerial para os Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário, o Governo moçambicano decidiu aceitar 284 recomendações e anotar oito.
Segundo o governante, a adoção do relatório não representa o encerramento do processo, mas o início de uma nova fase centrada na implementação dos compromissos assumidos, através de uma abordagem nacional participativa e orientada para resultados.
“O compromisso com os direitos humanos é um pacto com a dignidade humana, a justiça, a paz, o Estado de Direito e o desenvolvimento sustentável”, afirmou Mateus Saize, citado no comunicado do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos.
De acordo com o executivo, as recomendações aceites abrangem áreas consideradas fundamentais para o desenvolvimento institucional e social do país e demonstram disponibilidade para aprofundar a promoção e a proteção dos direitos humanos.
Relativamente às oito recomendações anotadas, o Governo esclareceu que a decisão não deve ser interpretada como rejeição dos princípios dos direitos humanos, mas como resultado de uma análise jurídica, institucional e social que requer aprofundamento do diálogo nacional.
Entre as recomendações anotadas encontram-se algumas relacionadas com a ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e com o reconhecimento da jurisdição penal universal. Neste contexto, o executivo recordou que Moçambique ainda não é Estado-membro do Estatuto de Roma, embora reconheça a importância da justiça penal internacional.
O Governo destacou ainda que a legislação nacional já contempla crimes de genocídio e crimes contra a humanidade, através do Código Penal, bem como acompanha desenvolvimentos continentais como o Protocolo de Malabo da União Africana.
No que diz respeito à fase de implementação, o executivo apontou como prioridades o reforço dos mecanismos nacionais de coordenação e monitorização dos direitos humanos, o fortalecimento do Estado de Direito e do acesso à justiça, a modernização e transformação digital do setor da Justiça e a proteção dos direitos das crianças, mulheres, pessoas com deficiência e outros grupos vulneráveis, indica-se no documento.
O plano inclui igualmente medidas destinadas a reforçar a proteção de crianças afetadas por conflitos e deslocamentos, incluindo na província de Cabo Delgado, a melhoria das condições do sistema penitenciário e a promoção de penas alternativas à privação da liberdade.
No plano institucional, o Governo destacou a criação da Comissão Interministerial para os Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário, cuja primeira sessão teve lugar em agosto deste ano sob presidência da primeira-ministra, Maria Benvinda Levi.
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