“A pedido do Ministério Público e com a confirmação da Comissão de Defesa da Segurança do Estado [CDSE] da Região Administrativa Especial de Macau, o juiz titular do processo (…) decidiu proceder ao julgamento do processo à porta fechada, a fim de assegurar que não se cause prejuízo aos interesses da segurança do Estado”, lê-se num comunicado divulgado pelo Tribunal Judicial de Base (TJB).
Neste primeiro caso de segurança nacional a ser julgado no território, Au é acusado de “subversão contra o poder político do Estado” e “estabelecimento de ligações” com entidades externas “para prática de atos contra a segurança do Estado”, referiu em julho o TJB.
Pelo crime de subversão contra o poder político do Estado, Au arrisca uma pena que pode chegar aos 25 anos de prisão.
O antigo deputado foi detido em 30 de julho de 2025 em Macau e ficou desde esse dia em prisão preventiva.
A lei que enquadra a CDSE, aprovada em março deste ano, impõe restrições à nomeação de advogado e permite julgamentos à porta fechada, em casos de segurança nacional. O diploma estipula que a escolha de um advogado para estes casos está sujeita à aprovação de um juiz, que remete o requerimento à CDSE para que a mesma emita um parecer vinculativo e não passível de recurso.
Está estabelecido também nesta lei que cabe aos juízes decidirem se os julgamentos são à porta fechada, “tendo em conta os prejuízos que a publicidade pode causar aos interesses da segurança do Estado e quando tal for confirmado pela CDSE”, órgão presidido pelo chefe do Executivo de Macau, Sam Hou Fai.
No comunicado emitido em julho, o TJB notou que Au Kam San está a ser representado por um advogado oficioso, aprovado expressa e vinculativamente pela CDSE.
“Durante a instrução, tendo em conta a necessidade de proteger os interesses da segurança do Estado, e após a emissão, pela Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau [RAEM], de parecer de verificação vinculativo, o juiz de instrução criminal concedeu autorização especial para que o advogado, designado oficiosamente pelo tribunal e reconhecido anteriormente pelo arguido, continuasse a exercer o patrocínio em defesa do arguido, tendo-se assegurado, nos termos da lei, os direitos processuais a que o mesmo tem direito”, escreveu o tribunal.
Em setembro, numa visita a Macau, o primeiro-ministro português, Luís Montenegro, admitiu que não discutiu a detenção de Au Kam San numa reunião com Sam Hou Fai e defendeu que o caso exige “a necessária discrição” e “algum recato”.
Montenegro e Sam Hou Fai voltaram a encontrar-se em abril, em Lisboa, mas nada foi dito publicamente sobre a detenção do antigo deputado, detentor de nacionalidade portuguesa. A China e a Região Administrativa Especial de Macau não reconhecem a dupla nacionalidade.
Numa entrevista à agência Lusa em julho, Cherry Au, filha do ex-deputado, disse à Lusa que a família não tem contacto com o pai e que a detenção viola a Declaração Conjunta Sino-Portuguesa de 1987.
O acordo, que enquadrou a transição de Macau para a administração chinesa em 1999, prevê que a região deveria manter os direitos e liberdades fundamentais – incluindo a liberdade de expressão – durante um período de transição de 50 anos.
“O Governo chinês não deveria mexer nestes direitos nem alterar todas as leis para as adequar à sua ideologia. Por isso, é muito frustrante ver Macau a ir nesse caminho, e perder tudo o que está na nossa identidade”, lamentou Cherry.
Au Kam San foi um dos organizadores, ao longo de mais de três décadas da vigília anual – atualmente banida – em homenagem às vítimas da repressão de 04 de junho de 1989 na Praça de Tiananmen, em Pequim.
Leia Também: Ciências marinhas. Investigação de Macau selecionada para projeto da ONU
