Lei laboral tem dias contados? PS vota contra… e Chega para lá caminha

A proposta de lei do Governo de revisão da legislação laboral deu entrada na terça-feira no ‘site’ da Assembleia da República, depois de ter sido aprovada em Conselho de Ministros na quinta-feira passada, mas parece já ter os dias contados.

Para já, a proposta segue para discussão parlamentar, onde terá ainda de ultrapassar várias etapas legislativas antes de poder produzir efeitos: primeiro será discutida e votada na generalidade; se obtiver luz verde, segue para a especialidade, fase em que os partidos podem apresentar alterações, num processo que se antevê prolongado, antes da votação final global.

Contudo, se Chega e PS votarem contra, o diploma será rejeitado pelo Parlamento, depois de também não ter reunido acordo na Concertação Social. Nesse caso, a reforma laboral ‘morre na praia’ e o processo legislativo é encerrado definitivamente, não descendo às comissões para debate artigo por artigo.

Ontem à noite, o secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, confirmou o voto contra as alterações à legislação laboral, acusando o Governo de desconsiderar os parceiros sociais, e disse que quer “relançar o diálogo social”. No mesmo sentido, o Conselho Nacional do Chega propôs a rejeição da reforma laboral apresentada pelo Governo, considerando que o diploma “não pode contar com o voto favorável” do partido.

“Contrareforma laboral”

Em conferência de imprensa na sede nacional do PS, em Lisboa, José Luís Carneiro confirmou que o grupo parlamentar votará contra o que classificou como “contrarreforma laboral” no Parlamento, afirmando que se passar à especialidade, o PS apresentará propostas de alteração.

O líder do PS acusou o Governo de ter demonstrado uma “gritante insensibilidade” por apresentar no parlamento “a ofensa, particularmente aos mais jovens, que quer lançar na precariedade”.

“Uma insensibilidade que é especialmente sentida no que respeita à ofensa às famílias que têm que compatibilizar a vida pessoal com a vida profissional, com a vida familiar, particularmente às famílias com filhos menores até aos 12 anos, mas também mesmo em relação ao direito da amamentação das mães”, criticou.

Carneiro apontou ainda uma “profunda insensibilidade no que respeita à desproteção dos mais vulneráveis”, repudiando o regresso das “relações de trabalho informais” que farão com que o país “recue décadas num percurso de evolução social” e económica.

Para José Luís Carneiro, com a apresentação da proposta de lei no parlamento sem acordo em concertação social, o Governo revelou uma “incompreensível desconsideração pelos parceiros sociais”.

A este propósito, José Luís Carneiro avançou que o PS vai apresentar na próxima semana uma proposta que pretende melhorar a competitividade da economia, e que quer relançar o diálogo com os parceiros sociais.

“Procurarei dar o meu contributo para relançar o diálogo social, apresentando durante a próxima semana uma proposta relativa às condições para a competitividade da economia portuguesa, para a produtividade desta economia e das nossas empresas e, simultaneamente, para a valorização dos salários e para a formação e a requalificação dos trabalhadores”, afirmou.

José Luís Carneiro indicou que já se reuniu com a Confederação dos Agricultores de Portugal, com a Confederação Empresarial de Portugal, a Confederação de Comércio e Serviços de Portugal, com a UGT (União Geral de Trabalhadores) e que se reunirá na sexta-feira com representantes da CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses).

“Ataque aos trabalhadores e às mães trabalhadoras”

De acordo com a nota do Chega, “no decorrer da reunião” do Conselho Nacional “ficou clara aquela que é a posição do Chega como um todo: a reforma laboral e a reforma do Estado, tal como estão, não podem contar com o voto favorável do partido”.

O partido refere que na reunião do Conselho Nacional, que decorreu na quinta-feira à noite, em Lisboa, “vários militantes, autarcas, deputados e dirigentes do Chega” criticaram as alterações que o Governo quer fazer na lei laboral, considerando tratar-se de um “ataque aos trabalhadores e às mães trabalhadoras”.

Na segunda-feira, nas jornadas parlamentares do partido, o líder do Chega assegurou que “não assinará nunca” uma reforma laboral que dificulte a vida dos trabalhadores e pediu ao Governo “um caminho de aproximação”.

Questionado se poderia votar contra a reforma laboral, eventualmente ao lado do PS, respondeu que estar “muito longe disso ainda”, e referiu que, na altura, a proposta de lei do Governo ainda não tinha chegado ao Parlamento.

O líder do Chega defendeu também que “para haver alguma coisa a abdicar é preciso primeiro haver vontade de negociar e conhecer de que é que se está a falar, e o Governo optou por não dar a ninguém o conhecimento de que é que se está a falar e depois pedir um voto ao Chega sem sequer sabermos do que é que o Governo tem em cima da mesa”.

Se a proposta for (mesmo) chumbada já na generalidade… o que se segue?

Se o diploma for chumbado pelo PS e pelo Chega, já nem desce à especialidade e a reforma laboral cai por terra, não descendo às comissões para debate artigo por artigo.

A regra, neste caso, dita que o Governo fica impedido de apresentar uma proposta de lei com o mesmo conteúdo durante a presente sessão legislativa (que dura até meados de setembro).