Depois de em 2025 o imposto adicional sobre o setor bancário ter sido declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional (TC), o que levou o Estado a devolver 200 milhões de euros aos bancos pagos nos anos anteriores (o que ajudou aos lucros recorde de 2025), o Governo eliminou esse regime fiscal da proposta do Orçamento do Estado de 2026 e anunciou que procuraria outras formas de tributar a banca.
“Vamos revisitar o tema da tributação desse setor e procurar outras formas de tributação que não tenham um problema de inconstitucionalidade”, disse Joaquim Miranda Sarmento aos jornalistas em 09 de outubro, na apresentação da proposta orçamental para 2026.
Desde então, a Lusa questionou várias vezes o Ministério das Finanças sobre se havia avanços nesta matéria, mas não obteve resposta.
Da parte dos bancos a informação é que não tem havido novidades nem contactos a propósito do tema, ao mesmo tempo que consideram que já pagam muitos impostos (desde logo em IRC, imposto sobre lucros) e ainda a contribuição extraordinária sobre o setor bancário (criada pelo Governo de Sócrates em 2011 e que este ano deve render mais de 200 milhões de euros).
Depois de em 2025, o adicional sobre o setor bancário ter sido declarado inconstitucional, em julho passado houve outra decisão do Tribunal Constitucional que veio dar razão à banca.
A propósito de um processo movido pelo BCP, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional a norma que permite ao Banco de Portugal (uma autoridade administrativa) fixar as taxas das contribuições adicionais para o Fundo de Resolução bancário, por considerar que essa é uma competência do poder legislativo (o intervalo das taxas teria de ser definido em lei ou decreto-lei).
A decisão do TC é só sobre o BCP – só o mesmo entendimento do TC noutros processos levaria à declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, estendendo os efeitos a todos os que pagam a mesma contribuição (como aconteceu com o adicional de solidariedade) -, mas abre a porta a que outros venham reclamar o mesmo. Vários bancos já fizeram saber publicamente que querem igualdade de tratamento.
A Lusa contactou o Banco de Portugal (BdP) e o Ministério das Finanças sobre o tema, desde logo sobre se o valor será devolvido ao BCP e outros impactos, mas para já não explicam o que sucederá. As Finanças não comentam e o BdP disse que está a analisar os efeitos em conjunto com o Fundo de Resolução.
“O Banco de Portugal, enquanto autoridade nacional de resolução, está, em articulação com o Fundo de Resolução, a analisar os efeitos decorrentes do Acórdão n.º 666/2026 do Tribunal Constitucional, o qual não transitou ainda em julgado”, disse fonte oficial do banco central, acrescentando que se aguarda que “o Supremo Tribunal Administrativo se pronuncie no contexto da específica ação judicial objeto do referido acórdão”.
O BdP ressalva ainda que, “o regime jurídico das contribuições para o Fundo de Resolução tem vindo, desde 2013, a estar consagrado em diplomas legais aprovados pelo Governo”.
O Fundo de Resolução foi criado em 2012 para financiar a aplicação de medidas de resolução a bancos que viessem a estar em dificuldades, o que aconteceria com BES e Banif. Um dos financiamentos do FdR são contribuições pagas pelos bancos, a contribuição sobre o setor bancário (rendeu 193,5 milhões de euros em 2025) e a contribuição periódica adicional (rendeu 59,2 milhões de euros em 2025).
O modo de financiamento do Fundo de Resolução é há anos criticado pela banca, em especial pelo BCP por considerar que há uma desvantagem competitiva para os bancos estebelecidos em Portugal e que as sucursais de instituições financeiras também deveriam pagar.
Em 29 de julho, questionado sobre decisão do TC, Maya considerou aos jornalistas que não está em causa “vitórias ou derrotas” e que o que o banco quer, desde o primeiro momento, é uma alteração do modelo de financiamento do FdR por haver “uma carga despropositada”.
Hoje, o Jornal de Negócios noticia que a decisão do TC arrisca travar o reembolso que o Fundo de Resolução previa fazer no final do ano ao Estado e aos bancos credores (por dinheiro emprestado).
Isto porque o Fundo de Resolução pretendia devolver 2.000 milhões de euros mas com a decisão a pôr em causa parte das suas receitas complicam-se as contas e pode levar a decidir não fazer esse reembolso ou ser menor do que os 2.000 milhões de euros previstos.
A Lusa contactou Ministério das Finanças e Banco de Portugal hoje sobre este assunto, mas ainda não obteve resposta.
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