“As unidades de produção primária carecem de registo na Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV)”, lê-se num decreto-lei hoje publicado em Diário da República.
Entre os requisitos necessários para o registo da unidade de produção primária encontra-se agora a localização da mesma, o número de colmeias ou cortiços e a declaração de intenção de fornecimento de pequenas quantidades ao consumidor final.
Caso o requerente seja uma pessoa singular, é preciso apresentar o documento de identificação civil e fiscal, enquanto para as empresas é exigida uma certidão permanente atualizada e a cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva, “sempre que não seja possível a consulta por meios eletrónicos”.
O diploma estipula ainda que o mel e os outros produtos apícolas para consumo humano só podem ser comercializados caso sejam provenientes de unidades de produção primária registadas ou de estabelecimentos aprovados.
A rotulagem tem de apresentar o número de registo do apicultor, no caso das unidades de produção primária, ou a marca de identificação, quando o mel é proveniente de estabelecimentos aprovados.
O executivo ressalvou que a execução deste decreto-lei na Madeira e nos Açores cabe às respetivas administrações regionais, “sem prejuízo das competências atribuídas à DGAV”.
Leia Também: “Produção de café já não é como antigamente”. Cooperativa deixa alerta
