Na quinta-feira, em plenário, o atual presidente do Parlamento, José Pedro Aguiar-Branco, afirmou Ferro Rodrigues tomou idêntica posição à sua em matéria de processo de revisão constitucional e também perante um projeto do Chega.
O atual projeto do Chega de revisão constitucional do Chega entrou no parlamento em 07 de maio passado, mas o presidente da Assembleia da República, num despacho de 29 de maio, invocou dúvidas de constitucionalidade e solicitou um parecer ao auditor jurídico. Um parecer que, entretanto, deixou de ter efeito, porque o PSD e o Chega solicitaram em conjunto remeter o processo de revisão constitucional para o final de dezembro. E o próprio partido liderado por André Ventura admitiu poder alterar o seu projeto, embora sem o retirar.
Nesse sentido, alegando que o teor do projeto do Chega não estava estabilizado, José Pedro Aguiar-Branco suspendeu a decisão de admitir ou não esse mesmo projeto, o que é contestado pela esquerda, sobretudo pelo PS.
Numa mensagem enviada à agência Lusa, Ferro Rodrigues diz que “o senhor presidente da Assembleia da República faltou à verdade”.
“O que fiz em 2020 foi exatamente o contrário do seu procedimento. Penso que isto é muito grave”, acrescentou o antigo ministro socialista.
Ferro Rodrigues fez acompanhar esta declaração de um despacho que emitiu em 2020 em relação ao projeto de revisão constitucional apresentado nessa altura pelo deputado único do Chega, André Ventura, que foi admitido, apesar de também suscitar dúvidas de constitucionalidade.
Nesse despacho, de 09 de outubro de 2020, sobre um projeto que deu entrada em 22 de setembro desse ano, Ferro Rodrigues alegou o seguinte: “Entendo que o poder de rejeitar uma iniciativa deve ser exercido com a maior cautela, em respeito pelos poderes de iniciativa constitucionalmente reconhecidos”.
Tendo em consideração a argumentação expendida no parecer que requereu à Comissão de Assuntos Constitucionais, “bem como as diferentes posições defendidas por alguns constitucionalistas sobre esta matéria”, Ferro Rodrigues concluiu que “a especial complexidade da questão da revisibilidade dos limites materiais de revisão aconselha a que não seja rejeitada uma iniciativa de revisão constitucional que não respeite esses mesmos limites, ainda que de forma evidente, como é o caso”.
A partir dessa data, 29 de setembro de 2020, o antigo secretário-geral do PS indicou que começava a contar o prazo de 30 dias para apresentação de outros projetos de revisão constitucional por parte de outras bancadas, findo o qual foi constituída uma Comissão Eventual de Revisão Constitucional.
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