Férias, escolas e creches fechadas: Duas licenças que pais devem conhecer

Agosto pode ser um mês particularmente difícil para os pais sem rede de apoio, já que com escolas e creches fechadas ficam sem soluções para conciliar o trabalho com dar atenção aos mais novos. Contudo, a advogada e consultora de direitos parentais Marta Esteves revelou ao Notícias ao Minuto que há duas licenças que podem ajudar nesta altura. 

“Existem duas licenças a que os pais podem recorrer durante este período: a licença parental complementar e a licença para assistência a filho“, revelou a advogada, admitindo que “com grande parte das escolas e creches encerradas no mês de agosto, quem não tem rede de apoio como os avós, por exemplo, não tem também uma solução na Lei explícita para esta altura”.

Licença parental complementar

No caso da licença parental complementar, importa sublinhar que “pode ser gozada até aos seis anos da criança, apesar de ter várias modalidades disponíveis, a modalidade mais conhecida é a licença alargada de três meses e é subsidiada pela Segurança Social a 30% da remuneração de referência ou a 40% se ambos os progenitores gozarem esta licença”.

De acordo com a informação disponibilizada no site da Segurança Social, trata-se de um “apoio mensal pago ao pai, mãe ou ambos, por licença de três meses, para cuidar de filho/a até seis anos e compensar perda de rendimentos”.

As condições para ter direito são as seguintes: 

• cumprir com o prazo de garantia, ou seja, ter descontado pelo menos seis meses (seguidos ou não), até ao dia em que deixou de trabalhar para iniciar o gozo da licença;
• ter a situação contributiva regularizada na data em que é reconhecido o direito ao subsídio, se for trabalhador/a independente ou estiver abrangido/a pelo regime do Seguro Social Voluntário. 

Deve ainda saber que a “duração e o valor são variáveis”, mas pode “pedir a Prestação Compensatória dos subsídios de férias e de Natal”. 

Licença para assistência a filho

Já a licença para assistência a filho é uma “licença sem vencimento e sem qualquer subsídio associado, que só pode ser gozada depois de esgotada a licença complementar e pode ser usufruída até aos 12 anos da criança”.

Esta licença, refira-se, está prevista no Artigo 52.º do Código do Trabalho: “Depois de esgotado o direito referido no artigo anterior, os progenitores têm direito a licença para assistência a filho, de modo consecutivo ou interpolado, até ao limite de dois anos“.

Segundo o que está previsto na lei, “na falta de indicação em contrário por parte do trabalhador, a licença tem a duração de seis meses”.

Deve pedir ou (apenas) comunicar à empresa?

A advogada Marta Esteves sublinha que “qualquer uma destas licenças, trata-se de uma comunicação à entidade empregadora e não de um pedido“.

Por isso, basta “que, cumpridos os requisitos legais, sejam comunicadas por escrito à respetiva entidade empregadora com pelo menos 30 dias de antecedência“. 

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