Esta votação, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, foi igual à que se registou quando este diploma, que partiu do Chega, foi aprovado na generalidade já em outubro passado. Ficou depois cerca de oito meses parado a aguardar discussão na especialidade.
Em junho, o PSD apresentou um projeto de substituição ao diploma originário do Chega, focando as razões de segurança inerentes à proibição da ocultação do rosto, de forma a secundarizar a questão das burcas islâmicas.
Nessa altura, o Chega ameaçou votar contra as mudanças propostas pelos sociais-democratas. Mas, na quarta-feira, à noite, o partido de André Ventura apresentou um novo texto de substituição, aproximando-se do teor das posições dos sociais-democratas, que tentam evitar que o diploma possa ser colocado em causa por eventuais inconstitucionalidades, designadamente em matéria de liberdade religiosa.
Logo na abertura da reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, o vice-presidente da bancada do PSD António Rodrigues anunciou que iria retirar o texto de substituição apresentado pela sua bancada, já que as mais recentes propostas do Chega representavam uma aproximação relevante do ponto de vista político.
Face à sua proposta inicial, o Chega acrescentou a idade ou origem à lista de motivos pelos quais não se poderá coagir qualquer pessoa a ocultar o rosto, somando ao género e religião, e alterou o nome do seu próprio projeto: Onde antes se lia “proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções”, agora passa a ler-se “proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos por razões de segurança e de ordem pública”.
Em casos de ocultação forçada do rosto, na versão inicial do projeto, o Chega defendia a aplicação do crime de coação, com pena de prisão até três anos. E essa pena seria agravada em um terço quando a vítima fosse menor. O Chega propõe agora uma contraordenação punível com coima entre 150 a 750 euros, em caso de negligência, e de 400 a três mil euros, em caso de dolo.
Apesar de o PSD ter insistido que o diploma se destina a responder a questões de segurança no espaço público e de salientar que foi o partido de André Ventura quem aceitou focar agora o diploma numa questão de segurança nacional, no plano do discurso político os deputados Madalena Cordeiro (Chega) e Rui Rocha (Iniciativa Liberal), nas suas intervenções, salientaram antes a ideia de combater a ocultação do rosto por motivos religiosos.
Madalena Cordeiro afirmou o seguinte: “Temos de parar de fingir que todas as culturas são iguais, mesmo quando algumas negam princípios fundamentais da nossa civilização. Não podemos permitir que, em nome de um falso multiculturalismo, se aceite o regresso a símbolos que significam silêncio e opressão”.
A seguir, o ex-presidente da Iniciativa Liberal Rui Rocha criticou indiretamente a retórica usada pelo PSD nesta questão, contrapondo que “a discussão deve ser colocada no sítio próprio”.
“Parece-me revelar alguma cobardia moral aqueles que dizem que está em causa uma questão de segurança. Para mim não é. O que está em causa é, manifestamente, a dignidade das mulheres. Estamos aqui a dizer que há práticas que põem em causa a dignidade do ser humano e que nós, em Portugal, não devemos permitir que as mulheres sejam tratadas como objetos”, acentuou o ex-líder da IL.
Por sua vez, o deputado do CDS João Almeida considerou que o projeto em causa “é muito relevante, num contexto em que, por um lado, se respeite naturalmente a identidade e a livre expressão de cada pessoa, mas que se respeite também a segurança”.
“Em território nacional, não podemos permitir que a ocultação do rosto permita dois tipos de coisas: uma prática criminosa e a opressão das mulheres”, disse.
Numa linha distinta, sobretudo face à IL e Chega, o vice-presidente da bancada do PSD António Rodrigues defendeu que há situações de segurança que “importa acautelar”.
“Portugal pode ser um país ser seguro, mas quando cada um de nós defende o aumento das medidas de controlo e vigilância, quando cada um de nós quer acrescentar câmaras de videovigilância para garantir a segurança dos cidadãos, naturalmente é preciso criar as condições para essas medidas serem efetivas”, afirmou.
Depois, frisou: “Este projeto foi ao encontro das razões de segurança, retirando qualquer tipo de dimensão religiosa na apreciação do processo. Este processo deixou de ser a lei das burcas para passar a ser um diploma sobre segurança”, acrescentou.
[Notícia atualizada às 12h16]
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