Este relatório, da autoria do deputado do Chega José Barreira Soares, teve os votos favoráveis do partido de André Ventura, do PSD e Iniciativa Liberal, e surgiu na sequência de uma queixa apresentada contra a deputada do PS, em março passado, pelo líder da bancada social-democrata, Hugo Soares.
Na queixa apresentada por Hugo Soares, refere-se que em 20 de março passado, durante o período regimental de votações, a deputada do PS Isabel Moreira pediu a palavra para anunciar uma declaração de voto escrita em relação à votação na generalidade de projetos do Chega, PSD e CDS sobre revisão do regime jurídico em matéria de mudança de sexo e de nome no registo civil.
Isabel Moreira terá então afirmado o seguinte: “É para anunciar uma declaração de voto escrita, em nome do Grupo Parlamentar do PS, sobre um, dois, três projetos de leis que ratificaram o assassinato de Gisberta”, uma mulher transexual que em 2006 foi agredida e morta por um grupo de adolescentes na cidade do Porto.
Ora, na perspetiva de Hugo Soares, as afirmações da deputada e constitucionalista socialista constituíram “um comportamento inadequado e inaceitável”.
“Trata-se de insulto e de uma ofensa aos deputados destas três bancadas parlamentares [PSD Chega e IL], o que não só não preserva a dignidade e a credibilidade do órgão de soberania Assembleia da República, nem prestigia a instituição parlamentar, como também afeta o dever de urbanidade e de respeito que é devido entre deputados”, concluiu Hugo Soares.
Nas conclusões do relatório agora aprovado pela Comissão Parlamentar de Transparência, faz-se uma “recomendação no sentido de instar a senhora deputada Isabel Moreira a pautar a intervenção parlamentar e pública pelo respeito da dignidade da Assembleia da República e dos deputados, bem como pelos deveres de urbanidade e lealdade institucional”.
No documento, considera-se que a pronúncia apresentada por Isabel Moreira, na sequência da queixa do líder parlamentar do PSD, “permitiu contextualizar politicamente as expressões utilizadas, mas não evidenciou retratação, pedido de desculpa ou reconhecimento de excesso, antes reafirmando a associação entre a aprovação das iniciativas legislativas e a ideia de ratificação ou legitimação moral do sucedido a Gisberta”.
Por essa razão, de acordo com o entendimento maioritário na Comissão de Transparência, a conduta de Isabel Moreira “ultrapassou o limiar da crítica política vigorosa e da hipérbole admissível, entrando no domínio da desqualificação moral dos deputados proponentes, apoiantes ou votantes das iniciativas em causa”.
“Em consequência, entende-se que a senhora deputada Isabel Moreira incorreu em violação dos deveres previstos” no Estatuto dos Deputados e no Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República, salienta-se.
Acrescenta-se, depois, que esta conclusão “não incide sobre a posição política substantiva defendida” por Isabel Moreira, nem limita a sua liberdade de opinião quanto às iniciativas legislativas em causa, dizendo apenas respeito à forma concreta como essa posição foi expressa e aos efeitos objetivos das expressões utilizadas sobre a honra e dignidade dos deputados visados”.
[Notícia atualizada às 17h32]
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