Na missiva divulgada hoje, endereçada à ministra da Justiça através da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Chega pergunta “que diligências foram realizadas pela Polícia Judiciária para executar o despacho de destruição e que razões determinaram o incumprimento do mesmo”.
“Por que razão a ordem de destruição emitida pelo Ministério Público não foi executada e foi substituída pelo armazenamento dos produtos nas instalações de uma empresa privada?”, questionam os deputados, querendo saber igualmente “o valor do orçamento apresentado para a destruição dos produtos químicos apreendidos na Operação Pacoba e quais foram as empresas consultadas pela Polícia Judiciária para esse efeito”.
O Chega pergunta qual a dotação orçamental disponível, tanto na PJ como no Ministério da Justiça, em 2024 e 2025, “para financiar a destruição de produtos químicos ou resíduos perigosos apreendidos”.
O partido liderado por André Ventura pergunta também à ministra que tutela a PJ “quantas ordens de destruição de produtos químicos ou de outras substâncias perigosas apreendidas pela Polícia Judiciária ficaram por executar, tendo os materiais permanecido armazenados ou sido transferidos para outros locais”.
O Chega pede também ao Ministério da Justiça que detalhe o conteúdo dos bidões apreendidos no âmbito da Operação Pacoba, que desmantelou uma alegada rede de tráfico de droga, nomadamente “quantidade líquida, como as substâncias identificadas, as respetivas concentrações, e as classificações de perigosidade e códigos da Lista Europeia de Resíduos”.
Numa nota que acompanha a pergunta, o partido diz que o objetivo destas questões é “apurar a veracidade das declarações” do ministro da Administração Interna, e anterior diretor nacional da PJ, “sobre a destruição do material relacionado com o tráfico de droga apreendido no âmbito da Operação Pacoba”.
Neste requerimento, o Chega refere que a destruição dos químicos apreendidos em dezembro de 2024 “terá sido determinada pela magistrada do Ministério Público responsável pelo inquérito, por meio de despacho proferido” naquele mês.
“A referida ordem não terá sido executada, tendo os produtos sido posteriormente transportados e armazenados nas instalações de uma empresa privada, em circunstâncias que se encontram sob investigação. Foi também publicamente invocada uma estimativa de cerca de 150 mil euros para a destruição dos produtos químicos, assim como a inexistência de disponibilidade orçamental imediata na Polícia Judiciária para suportar esse encargo”, assinala também o Chega.
Para o partido é também “imperativo esclarecer se a Polícia Judiciária e o Ministério da Justiça dispõem de procedimentos e dotações orçamentais especificamente destinados à eliminação de produtos químicos perigosos apreendidos, evitando que ordens judiciais de destruição permaneçam por executar ou que o material seja encaminhado para locais privados sem capacidade técnica nem licenciamento adequados para o efeito”.
Na quarta-feira, o ministro da Administração Interna, Luís Neves, disse que o transporte para a construtora de Barcelos do atrelado apreendido pela Polícia Judiciária num processo de tráfico de droga foi uma decisão sua e “um puro ato de boa gestão”.
Em conferência de imprensa, o ministro alegou que “não havia outra opção” para guardar o atrelado e os bidões que continham produtos que serviam para a produção de droga, uma vez que foram pedidos 150 mil euros para a destruição dos produtos químicos – valor que a PJ não tinha.
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